Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

desenvolvimento econômico. Hoje, se comprova que há uma grande tendência do Poder Judiciário em controlar, sobre diversos aspectos, os procedimentos envolvendo a legalidade e o mérito das decisões em favor do Meio Ambiente envolvendo atos discricionários. Palavras - chave: Política Nacional do Meio Ambiente, localização, fiscalização, ampliação, operação de empreendimentos, controle judicial, legalidade, mérito, atos discricionários.

OBS: A expressão administração pública NÃO é adstrita ao Poder Executivo, aplicando-se então a qualquer poder que exerça função de natureza administrativa; - Art. 1º e parágrafo 1º da Lei 9.784/99 o Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. o § 1 Os preceitos desta Lei também se…

Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. Contabilidade. § 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. formais. MÓDULO I - CONTABILIDADE PROFESSOR ANDRE CURCIO 5 • Art. 3º São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10) 1282/10) I) o da…

........................................................................... 9 PRINCÍPIOS EXPRESSOS...................................................................................................................................13 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ....................................................................................................................................... 14 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE .............................................................................

Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida Cautelar Recursos Cabíveis Antecipação da Tutela - Conceito - Procedimento: a) Prazo b) Forma c) Momento da concessão e contraditório d) Natureza do ato e sua motivação -…

COMPRAS NO SETOR PÚBLICO Francisco Carlos da Rosa Resumo Quando abordamos o assunto sobre compras no setor público, precisamos primeiramente ressaltar que, assim como no setor privado, as entidades públicas precisam ir ao mercado para obterem produtos/serviços essenciais ao seu funcionamento. Assim, valem os mesmos conceitos na questão dos sinais de demanda, operacionalização dos pedidos, fases de análise do…

brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver. Qual a importância de…

tutela jurisdicional deste ente sindical. II-DA LEGITIMIDADE ATIVA A impetrante é parte legitimada para a impetração do referido MANDADO DE SEGURANÇA, já que teve seu direito líquido e certo violado, ao ter indeferido o seu pedido de liberação remunerada para exercer função sindical, pela Prefeita Municipal Sinara Rafaela Campos, conforme artigo 5º. LXIX, da Constituição Federal. Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta…

intuito fundamental de determinar de forma nítida aos direitos e responsabilidades relativas à ao usuário e as entidades públicas na internet. Referente ao que se faça nasce à necessidade de se ter o entendimento sobre a lei em vigor e de que forma trará garantias ao usuário de forma precisa sobre os direitos não devendo esta ser reprimida pela lei que limite as liberdades e o advento garantidor da criação, uso e direitos. O problema leva a refletir nos assuntos terminantes bem como em…