Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

onde se oriunda. Além disso, serão apresentados os deveres, a quem se aplicará e a quem aplica tal princípio. Palavras-chave: Eficiência; Administração Pública; Emenda Constitucional 19/98. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPITULO I – FUNDAMENTOS LEGAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 07 1.1 A Constituição Federal de 1937 07 1.2 A Constituição Federal de 1967 07 1.2 Constituição Federal de 1988 09 1.3 Caput do artigo 37 da Constituição 10 1.4 Emenda Constitucional n° 45/04 14 CAPÍTULO II –…

conhecimento para o homem controlar o mundo d qual ele faz parte. Todo instante sofremos um processo de socialização ( incorporar e reproduzir regras). Regras de processo de socialização: FOLKWAYS: Prática convencional aceita como apropriada mas sobre a qual não se insiste. Se não for cumprida a regra não terá uma consequencia grande. Informais! MORES: São normas moralmente sancionadas com vigor consideradas essenciais ao bem estar do grupo . Formais! ESCOLAS JURÍDICAS: Definição:…

por lei complementar, a qual exige quorum legislativo qualificado. Dentre às quais temos as hipóteses do art. 146 e neste temos elencados como matéria reservada à lei complementar que estabeleçam normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Neste sentido, entendo que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, com lastro no art. 146 da CF, pois se inserem no…

união, juntamente com área “non aedificandi”, as margens da BR.040/MG, Km 618, situada no município de Congonhas/MG. Assevera ainda, que apesar da notificação ao requerido, o mesmo não tomou providências a respeito da construção irregular. Discorreu sobre a classificação dos bens públicos e da faixa de domínio que se insere na categoria dos bens de uso comum do povo. Finalizando as considerações iniciais trazendo a baila o fato de o município ter autorizado a construção do determinado…

criar um direito novo, ao resolver a controvérsia coletiva dos grupos nela envolvidos. As aspirações envolvidas dos grupos representam interesses abstratos das categorias profissionais e econômicas e não interesse individual dos particulares. 3 DISTINÇÃO O objeto principal dos dissídios coletivos é a criação de novas condições de trabalho para a categoria. Nos dissídios individuais, o objeto é a aplicação dos direitos individuais do trabalhador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da…

Extrafiscais 1.4.4 Impostos Progressivos, Proporcionais e Seletivos 2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 2.1 Princípio da legalidade 2.2 Princípio da Competência 2.3 Princípio da Igualdade 2.4 Principio da Capacidade Contributiva 2.5 Principio da Progressividade Fiscal 9 11 12 15 17 17 17 19 20 21 22 22 22 23 23 26 29 32 35 36 4 3 APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU 3.1 O Entendimento do STF 3.2 A Emenda Constitucional 29/2000 e Seus Efeitos CONCLUSÃO…

.......................................12 Conclusão......................................................................................................13 Introdução A principal discussão sobre o tema da fidelidade partidária baseia-se na titularidade do mandato eletivo, bem como nos aspectos controvertidos do princípio da fidelidade partidária, que tem sua aplicação diretamente ligada ao Estado democrático de direito…

I5. Perspectiva funcional da jurisdição. . . . . . . . . . . 15 .1 Unidade da jurisdição . . . . . . . . . . . . . . . . 15.2 Jurisdição voluntária . . . . . . . . . . . . . . . . . 16. Processo, procedimento e contraditório. . . . . . . . 17. Legitimidade ..................... .. ...... Parte II A INSTRUMENTALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL 113 114 119 121 126 137 IV - ESCOPOS DA JURISDIÇÃO E INSTRUMENTALIDADE 18. Processo, escopos, instrumentalidade. . . . . . . . . 149 19. Os escopos da

a configuração das constituições contemporâneas não podem ser compreendidas sem que se tenha em conta a teorização do jurista e politólogo alemão Carl Schmitt (1888-1985). O século XX, a “era dos extremos” no dizer de Eric Hobsbawn, exacerbou a distinção entre amigo e inimigo, núcleo fundamental do conceito do político daquele pensador. Além de ter sido um autor fundamental na configuração constitucional da Alemanha pré-2ª Grande Guerra, através do seu conceito de estado de exceção, suas…

Princípio da Isonomia princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia…