Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

como de maior ocorrência; c) da Lei da Ação Popular, onde também é possível identificar os tipos de atividades e negócios mais suscetíveis de se realizarem com lesão ao erário. Também procedemos ao levantamento do noticiário jornalístico versando sobre escândalos de corrupção na administração pública, nos últimos dois anos. Por fim, para termos uma perspectiva histórica desta questão, fomos buscar no livro de Bilac Pinto (Enriquecimento Ilícito no exercício de cargo público) os…

RESUMO A figura delitiva contida no art. 89 da Lei n° 8.666/93 elenca as hipóteses da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos casos previstos em lei, quando tal fato constitui crime. A Administração Pública pautando-se nos princípios da legalidade, moralidade, motivação, impessoalidade, eficiência e publicidade, deve celebrar contratos que melhor atendam ao interesse público. Desta maneira, visando à proteção da coletividade, o ordenamento jurídico consagrou a licitação como…

princípio de legalidade e legitimidade, — 6. A soberania, 110. CAPÍTULO 8 — LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade — 2. O princípio da legitimidade — 3. Como se formou o princípio da legalidade e a espécie de legitimidade que esse princípio procurou estabelecer — 4. A crise histórica da legalidade e legitimidade do poder — 5. A consideração filosófica do problema da legitimidade — 6. Os fundamentos sociológicos da legitimidade; 6.1 A…

resgatado. O tempo perdido, jamais." Napoleão Bonaparte, (1769-1821) RESUMO O trabalho que se apresenta trata sobre a retificação extrajudicial de imóveis, realizando estudo sobre os artigos 212 a 214 da Lei n. 6.015/73. Foi utilizado o método indutivo e a modalidade de pesquisa de revisão bibliográfica. A Lei nº 10.931/2004 dispôs sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário,…

3º do art. 5º da CF, os quais estabelecem respectivamente: Os direitos e garantias das pessoas expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Portanto, é possível a existência de outros…

federal, a Lei n 8.112, de 11-12-90, alterada pela Lei nº 9.527, de 10-10-97, estabeleceu o regime estatutário como regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Nos termos do artigo 37, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na…

que vieram se juntar a outras publicações do IPHAN, conhecidas pelo público de leitores, e têm trazido o resultado da produção de conhecimento e divulgação dos acervos existentes nos arquivos da instituição. A produção de pesquisas sobre a história da preservação e sobre os instrumentos de gestão do patrimônio cultural motivou a criação de uma nova Série de publicações, inaugurada com este livro de Sônia Rabello, a partir da reedição de obras de referência, de difícil acesso, por…

reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios. Os direitos humanos são uma ideia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de justiça, igualdade e democracia. Iremos relatar sobre este tema através de estudos feitos sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Virgínia, os Direitos Humanos segundo a visão de Émile Durkheim, Eric Hobsbawn e Rossana Rocha Reis, a Revolução Francesa e Americana. OS…

recursos, o que afastaria esse 3º objetivo. LEGITIMIDADE PARA RECORRER: É concedida pela lei e está prevista no art. 499 CPC. Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. § 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em…

disciplinares militares, a partir de inovações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988, que inaugura uma ordem alicerçada na valorização da dignidade humana e no estabelecimento de direitos igualitários, alcançando a todos sem qualquer distinção; refletindo, sobretudo, a exigência de se repensar a legislação infraconstitucional em face da supremacia de princípios e valores conquistados. Palavras- Chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HABEAS CORPUS -GARANTIAS…