Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

objetivo realizar um estudo bibliográfico, evolutivo, analítico e descritivo do sistema notarial brasileiro, iniciando-se com o surgimento da atividade nas relações de negócios das civilizações a as influências do direito Português, discorrendo sobre a instituição de direito notarial após a Carta Magna de 1988 quanto a investidura, atribuições do notário e controle da atividade pelo Estado. Com isso é possível realizar uma análise científica dos conceitos que cercam a atividade…

conteúdo da leitura fundamental, só que essa compreensão será maior, se você acompanhar, também, a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos. 1. TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1. Conceito de direito Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico o conceito, para o nosso estudo vamos tratar como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): “Na…

46 5.2.1.6 Princípio da transversalidade 46 5.2.1.7 Princípio da equidade 46 5.2.1.8 Princípio da adaptabilidade 47 5.2.1.9 Princípio da celeridade 47 6 MEDIAÇÃO PENAL 48 6.1 O instituto da mediação 48 6.1.1 Aspectos históricos, definição e distinção com métodos correlatos 48 6.2 Conceito, características e objetivos 53 6.3 Pressupostos de aplicação 55 6.4 Princípios 57 6.5 Fases do processo 58 6.6 O papel do mediador 60 6.7 Âmbito de aplicação da mediação penal e sua…

do trabalho e da livre iniciativa”. O princípio da legalidade CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A legalidade tributária CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art.…

DIREITO PENAL I AULA 01 - 08/08 FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL Direito Penal - conjunto de normas que têm por objetivo determinar infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, penas ou medidas de segurança. Distinção entre Direito Penal e Direito Civil: o civil afeta as partes envolvidas no fato jurídico, enquanto o penal trata de temas de relevância coletiva - esses temas afetam a coletividade, geram insegurança na sociedade com um todo. O direito penal trata…

Reforma da Previdência e com a Reforma Administrativa. A revisão constitucional prevista no art. 3º. dos ADCT não conduziu a alterações nas matérias de ordem econômica. Ate 1994 o texto constitucional for por 4 (quatro) vezes alterado, versando sobre remuneração de deputados estaduais e vereadores, plebiscito, aposentadorias e pensões, ADIN e tributação, bem como matéria eleitoral. Desde que Fernando Henrique Cardoso tomou posse, ele passou a se preocupar com a reforma da…

da soberana do juizÞ Esse sistema é próprio dos Estados totalitários. por este sistema ocorre o desaparecimento das garantias e liberdades de cada parte no processo. a individualidade de cada magistrado gera grandes desigualdades. 3º) Sistema de legalidade das formasÞ A seqüência dos atos processuais e sua forma é determinada em lei, para garantia das partes em face do Estado. A explicação do conceito de forma é muito importante para o entendimento dos atos processuais e em especial…

diferenciados também hão de ser reconhecidos como juridicamente relevantes e passíveis | |de integrar a atividade de aplicação da lei – como conseqüência óbvia do princípio da igualdade - visando à consecução, pelo julgador, de um maior grau de | |legitimidade na decisão que prolata. | |I.III – O conhecimento do costume:

Civil da UFPR. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A influência dos valores do Estado Liberal de Direito e do positivismo jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição: 2.1 A concepção de direito no Estado Liberal; 2.2 O positivismo jurídico; 2.3 A jurisdição como função dirigida a tutelar os direitos subjetivos privados violados; 2.4 Da teoria da proteção dos…

dos depósitos de FGTS como consequência da declaração da inconstitucionalidade parcial da TR. 1.2 LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA FEDERAL Desde logo, e por questão de economia processual o autor enfatiza a legitimidade passiva da ré, eis que a matéria se encontra pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: “Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. 1.3 - DO…