Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

À Deus, Aos meus amados pais, Aos meus queridos irmãos, A minha namorada pelo apoio e o respeito a minha ausência, Aos meus mestres pelo engrandecimento científico obtido. RESUMO O presente trabalho monográfico apresenta um estudo sobre o processo administrativo no ordenamento jurídico brasileiro: origem, conceitos e elementos. Objetiva analisar o papel dos princípios norteadores nos atos administrativos No processo administrativo, enfatizando conceitos, conteúdo jurídico…

aposentada, que seja restabelecida a sua aposentadoria integral, alegando que o Estado decaiu do direito do réu de rever o aludido ato, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos. A função principal dos Tribunais de Contas é o controle da legalidade e moralidade dos atos praticados pela Administração Pública. Com efeito, o artigo 71 da Constituição Federal dispõe, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de…

Perspectiva funcional da jurisdição. . . . . . . . . . . 15 .1 Unidade da jurisdição . . . . . . . . . . . . . . . . 15.2 Jurisdição voluntária . . . . . . . . . . . . . . . . . 16. Processo, procedimento e contraditório. . . . . . . . 17. Legitimidade ..................... .. ...... Parte II A INSTRUMENTALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL 113 114 119 121 126 137 IV - ESCOPOS DA JURISDIÇÃO E INSTRUMENTALIDADE 18. Processo, escopos, instrumentalidade. . . . . . . . . 149 19. Os…

"Minhas Expectativas", seu comentário sobre suas expectativas com relação ao curso de Direito Administrativo. Para realizar essa atividade, leia a "Apresentação" do material básico de Direito Administrativo do Prof. Luiz Carlos Cancellier de Olivo que está disponível na seção Material de Apoio, com o nome "Direito Administrativo". Uma pesquisa sobre o Direito Administrativo na internet, também poderá ajudar na elaboração de suas expectativas. Faça comentários sobre o que os demais…

| | | |O presente estudo dispõe acerca das discussões existentes da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente | |investigações criminais em face do ordenamento jurídico pátrio. | |Dois posicionamentos dividem

Tributário Tributação no estado democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais…

dos depósitos de FGTS como consequência da declaração da inconstitucionalidade parcial da TR. 1.2 LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA FEDERAL Desde logo, e por questão de economia processual o autor enfatiza a legitimidade passiva da ré, eis que a matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: “Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. 1.3 - DO…

| |A moralidade tem fundamento constitucional, e impõe ao agente público o exercício de suas funções não apenas em observância à | |legalidade, mas também à moral administrativa. O artigo analisa a abrangência da Lei nº 8.429/92 acerca da responsabilidade dos| |agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva. 2.2. Processo autônomo de execução e fase procedimental executiva: Observe-se que existem duas formas de execução e essa distinção decorre de diferentes sistemas processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…