Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

127 e 129 da Constituição Federal, Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, arts. 3º e 5º da Lei 7.853/89 que dispõe sobre a proteção dos portadores de deficiência, nos arts. 1º, IV; 5º, I; 6º da Lei 7.347/85, por meio dessa Ação Civil Pública, vem requerer que determine ao Estado de Goiás a concessão de isenção de ICMS, previsto no Convênio ICMS 03/07, art 6º, XIV, e isenção de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores com fundamento no art. 94 IV do Código Tributário do Estado de…

Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição…

pelo menos três zonas eleitorais asseguradas a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante a comissão nas quais tramitar; BRASÍLIA: capital da RFB é a sede do Gov. do DF. ESCOLHA DO ADMINISTRADOR REGIONAL: a lei disporá sobre a participação popular no processo de sua escolha; SÍMBOLOS DO DF: a bandeira, o hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos. REGIÃO DO ENTORNO DO DF: o DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a

Contribuições de interesse de categorias profissionais e a legalidade tributária Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis…

Constituição apenas para os textos provenientes de convenção (exemplo: a CF de 1988). Constituição Cesarista ou Bonapartista: é uma Constituição outorgada que passa por uma encenação de um processo de consulta ao eleitorado, para revesti-la de aparente legitimidade. Constituição “dualista” ou “pactuada”: citada pela doutrina, caracteriza-se por ser fruto de um acordo entre o soberano e a representação nacional. Quanto à Estabilidade, à Mutabilidade ou à Alterabilidade Constituição…

Município. Deve a Câmara respeitar - por óbvio - os limites de competência dos demais entes políticos e não adentrar à competência privativa do Prefeito - quanto ao mais, poderá legislar sobre o assunto. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Vide art29, IX da CF como também o veto legislativo - art49,V da CF. A função de controle sobre os atos do prefeito tem caráter político-administrativo e se expressa em decretos legislativos e resoluções do Plenário e alcança os atos previstos - por simetria -…

especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à Administração Pública, Princípio da Legalidade, Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, do Direito de Petição, dentre outros. Assim, as normas de regência da compensação tributária devem ser aplicadas sob o prisma dos princípios Constitucionais, assim como todos…

faz uma distinção entre trânsito e tráfego. Segundo Geraldo de Farias Lemos Pinheiro: Tráfego e trânsito, com o significado de circulação de veículos e pedestres, são quase sinônimos, quer na linguagem dos técnicos, quer na boca do povo, mas é incontestável uma tendência no sentido do emprego recomendado por Durval Lobo e por Menezes Cortes, há pouco transcrita: tráfego para veículos exclusivamente e trânsito para pedestres e veículos. [1] Entende-se que embora a doutrina faça a…

educação”. (Cesare Beccaria) 6 RESUMO Este trabalho focaliza a análise sobre a proposta de aplicação do habeas corpus diante das prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto,

judicante da administração. Para possibilitar sua intelecção racional e sistêmica, faz-se remissão aos seguintes princípios: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, participação democrática, motivação, legalidade, imparcialidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, moralidade, interesse público e inafastabilidade da jurisdição. Após essas considerações, adentra-se ao tema propriamente dito e suas fases: da impugnação, das provas, do…