Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

estudo específico do tema, abordando, além da origem e da natureza jurídica, a premente necessidade de ponderação entre princípios, sobretudo aos princípios da igualdade e legalidade, visto que constatada a insuficiente disciplina legislativa, que confere, elevado grau de subjetividade. Nessa perspectiva, tece algumas considerações sobre a adequação da concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas diante da situação econômica- financeira das empresas na atualidade. Palavras-…

com a missão fundamental do Direito penal: princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e princípio da intervenção mínima (b) princípios relacionados com o fato do agente: princípio da exteriorização ou materialização do fato, princípio da legalidade do fato e princípio da ofensividade do fato; (c) princípios relacionados com o agente do fato: princípio da responsabilidade pessoal, princípio da responsabilidade subjetiva, princípio da culpabilidade e princípio da igualdade, e (d) princípios

povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são…

Financeiro. milssinho_sr@hotmail.com RESUMO Os Sistemas de Controle Interno municipais nas Prefeituras e Câmaras começaram a ser implantados compulsoriamente em 2005 e adotado pelo Gestor do Executivo de Ilhéus em 2006 obedecendo ao Princípio da Legalidade, com a vasta legislação acerca da gestão de recursos públicos que têm que serem obedecidos, torna o tema em questão muito complexo porque a Controladoria tem status de Secretaria e todas as informações relativas a fatos…

aprisionadas aos parâmetros pré-traçados que lhe regulam os comportamentos, para que o princípio da legalidade se imponha como um todo íntegro, sem fissuras, é indispensável não apenas sua submissão ao controle judicial, quando sua conduta seja agressiva aos direitos subjetivos, mas é requisito também que exista um mecanismo controlador de toda ação estatal, graças ao que possa ser reconduzido à legalidade, mesmo quando sua conduta não haja resultado de violação de direito…

de tóxicos, deve ser comprovada com sentença judicial que declare o sócio incapaz. A mesma sentença deve nomear pessoa com poderes para representar o incapaz perante a sociedade. A tecnologia jurídica, apressada em tecer comentários sobre o Código Civil ou apegada em demasia ao teor literal da norma, conclui, sem maiores considerações, que é possível a exclusão do sócio em virtude de incapacidade superveniente, mediante decisão judicial, em ação proposta pela maioria dos…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

administrativas. 2.) PRINCÍPIOS: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” - Legalidade: significa que a Administração Pública deve sempre agir nos termos da lei, deve cumprir a lei, ou seja, deve fazer aquilo que a lei ou determina, ou autoriza, ou ao menos, não proíbe.…

prescreve ações cujo valor não depende do juízo que sobre elas tenha o sujeito. Prescreve ações cuja bondade é objetiva. O direito positivo, ao contrário, é aquele que estabelece ações que, antes de serem reguladas, podem ser cumpridas indiferentemente de um modo ou de outro, mas uma vez reguladas pela lei, importa que sejam desempenhadas do modo prescrito pela lei. Esta dicotomia também é encontrada no direito romano, onde é formulada como distinção entre "direito natural" (jus…

como de maior ocorrência; c) da Lei da Ação Popular, onde também é possível identificar os tipos de atividades e negócios mais suscetíveis de se realizarem com lesão ao erário. Também procedemos ao levantamento do noticiário jornalístico versando sobre escândalos de corrupção na administração pública, nos últimos dois anos. Por fim, para termos uma perspectiva histórica desta questão, fomos buscar no livro de Bilac Pinto (Enriquecimento Ilícito no exercício de cargo público) os…