Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

apropriam de todas as espécies de tributo, ora podem-se referir a apenas uma espécie de tributo. Para que saibamos por que isso ocorre, importante compreendê-lo em sua inteireza e subjetividade, para posteriormente entender os efeitos que causa ao incidir sobre espécie tributária específica. Palavras-chave: Tributo. Espécies Tributárias. Constituição Federal. Princípios. Princípios Constitucionais Tributários. GARCIA, Marcielly. Taxes and Tax Constitutional Principles. 2014. Número…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres…

recurso extraordinário, embora ainda sem este nome. O grande problema nesta fase da história brasileira, fora a dualidade rígida estabelecida no texto constitucional entre as Justiças Federal e Estadual, agravada pelo fato de que à União cabia legislar sobre direito material, enquanto que aos Estados cabia a legislação acerca da organização judiciária e processo. Essa dualidade trouxe problemas para os juízes estaduais. Eram incontáveis as afrontas de governadores e presidentes às…

competência do STF, sendo que o Projeto de Lei se inicia na Câmara dos Deputados), aprovada pelo Congresso Nacional (art. 48, XV), este será o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação da Emenda, nos exatos termos da nova redação conferida ao inciso XI do art. 37, acima reproduzida, lembrando-se, ainda, a previsão dos subtetos. Em 5.2.04, em Sessão Administrativa convocada pelo então Presidente do STF, Min. Maurício Corrêa, no julgamento do Processo…

monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual…

argumentou que em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, é indiscutível o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar como réu em demandas que objetivem assegurar à população desprovida de recursos financeiros o acesso a medicamentos e a tratamentos médicos. O julgador destacou, ainda, que, no que se refere à responsabilidade…

atende e cuida da saúde dos seus pacientes com muito mais afinco e garra que um que não percebe em dia, vicissitude que prejudica a qualidade já precária dos serviços de atendimento à saúde. É inequívoco que um enfermeiro com gládio do salário atrasado sobre a sua cabeça, com a incerteza ou falta de previsibilidade do recebimento do seu salário em dia, ao desempenhar suas funções não se dedica da mesma maneira como se seus vencimentos em dia estivessem. As possibilidades de ameaças e…

As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA) 3. O critério de aplicação das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e competência 5. Pedido cautelar 6. Análise da petição inicial 7. Fase instrutória 8. Sentença P á g i n a | 2 UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia…

o fato não configurar, nem em tese, ilícito penal, quando estiver extinta a punibilidade ou quando não houver sinais de existência do fato. - Por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público – Ocorre nas hipóteses apresentadas na redação do artigo 40º., CPP. Tanto Ministério Público como o Poder Judiciário poderão conhecer diretamente de autos ou papéis que evidenciem a pratica de ilícito penal e requisitar a autoridade policial a Instauração do Inquérito. Nesses casos,…

concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V) 10 Liberdade…