Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

constitucional, objetivando preservar a supremacia constitucional contra atentados vindos do legislador. Poder constituinte é, no direito, o poder de modificar - revisando, adicionando, revogando e corrigindo - a constituição do estado.[1] A legitimidade do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político no Estado Democrático de Direito. Tal constatação pode resumir-se na máxima

Assim, as vantagens obtidas com as atividades delitivas têm que ser “lavados”, desvinculando-se de sua origem criminosa através da introdução nos circuitos lícitos até adquirir uma aparência de legalidade. 1.2. Conceito de lavagem Não há, no Brasil, uma definição especifica feita pela doutrina sobre o tema, pois geralmente segue o que há no tipo penal, neste caso, a lavagem de dinheiro poderia ser definida pela ocultação de bens, direitos ou valores que sejam decorrentes de…

ramos do direito público e estarem diretamente relacionados com uma limitação ou intervenção na liberdade e propriedade do cidadão, devem estar estritamente ligados ao princípio da legalidade, não podendo, em nenhum momento, distanciar dessa diretriz básica do ordenamento. Não somente diante do princípio da legalidade, mas, sobretudo, diante da coerência, completude e unidade do ordenamento, não se pode conceber a existência de conceitos divergentes dentro de uma mesma estrutura…

Lei federal de 2012 corrobora com o adequado entendimento sobre a participação de cooperativas em licitações e contratos com a Administração Pública. A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia Ronaldo Gaudio 1. NOTA INTRODUTÓRIA A terceirização no âmbito da Administração Pública desperta dúvidas e polêmicas na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações dos órgãos de controle. Um dos temas que provoca…

ilegítima, caracterizando-se como uma simples folha de papel. Em resumo, no conceito de Lassale, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Político Destaca-se aqui a lição de Carl Schmitt. Este faz uma distinção entre Constituição e lei constitucional. A Constituição seria a decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.). Já as Leis Constitucionais, seriam os dispositivos inseridos no…

punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja finalidade precípua é…

formadores da banca examinadora pela presença e pelo apoio. RESUMO O presente trabalho tem por escopo examinar a questão da Improbidade Administrativa dos agentes políticos. É dividido em três capítulos, os quais tratam-se de diferentes sub-tópicos sobre Improbidade Administrativa. O primeiro capítulo destina-se a buscar o histórico da Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro, bem como seu conceito, fontes normativas e os princípios que regem a Improbidade…

remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente previsto), pelo INPC ou, alternativamente, o IPCA, ou ainda outro índice a ser arbitrado por esse Juízo. Ainda após breve intróito sobre o FGTS, o Autor traz algumas disposições sobre a remuneração monetária d as contas do FGTS, ressaltando a utilização da Taxa Referencial – TR como parâmetro. No entanto, conforme será detalhado nos tópicos a seguir, o pleito autoral não merece…

atividades) e disciplinar a prestação pessoal de serviços (impor sanções disciplinares ao empregado). TIPOS ESPECIAIS: 1. Cargos de Confiança: DA DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou…

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra…