Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

BARBOSA1 Gisele Silva ARAÚJO2 „„RESUMO: Concebe-se, freqüentemente, a Primeira República brasileira (1889-1930) como autoritária, por ser alimentada pelo ideário positivista, e oligárquica, por resultar do mau funcionamento de instituições liberais sobre uma sociedade insolidária, como no diagnóstico de Oliveira Vianna. Este artigo apresenta, ao contrário, um liberalismo que se associa doutrinariamente à oligarquização, e um positivismo que visa temperar o individualismo…

do Amazonas - ESBAM. 189 1 INTRODUÇÃO A improbidade administrativa é caracterizada pela execução do serviço público ou atividade de responsabilidade do Estado de forma a desviar-se da moralidade, do interesse público e até mesmo da legalidade. A improbidade não é exclusividade do Direito Administrativo, como tal, vários autores já se referem à Lei nº 8.429/92, como sendo a Lei Geral de Improbidade Administrativa, sendo a mesma de observância obrigatória para toda a…

gravidade dos fatos atenta contra a paz pública, por isso as penas deveriam servir para retribuir o mal causado e impedir a prática de novos crimes. Análise do artigo 386, III do CPP, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para dar seu parecer sobre o assunto: Num primeiro olhar, analisando o artigo 386, III do CPP, temos um parecer dos Ministros, cujas hipóteses absolveram os réus, com base na não caracterização do fato em uma infração penal. Assim, STF julgou procedentes os…

" (Dicionário Online de Português). Segundo Alverga " A característica central do patrimonialismo é a não distinção entre a esfera pública e a esfera particular, por parte dos governantes e administradores públicos, dos detentores do poder político-administrativo.". Ou seja, o que é público é tido como patrimônio de alguém que exerce o poder. O mesmo autor em seu estudo sobre a questão afirma que " Reinhard Bendix analisa a dominação tradicional no capítulo XI de seu livro, e…

criação dos novos remédios jurídicos, tais como: o mandado de segurança coletivo (inciso LXX), o mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Está escrito no “caput” do art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...”. DIREITO À VIDA…

Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus. O artigo que se segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança. Alguém dirá que parece um texto de auto-ajuda. Não adianta: ninguém escapa do seu próprio tempo. Parte I Neoconstitucionalismo e transformações do direito…

1. A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor. (...)".(AC 0004373-59.2007.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES…

É assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionados, porém, disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito. Resumindo: o Direito Tributário é a disciplina da relação entre o fisco e contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Tem como princípio fundamental o princípio da legalidade tributária que provoca o entendimento de que nenhum tributo pode ser majorado ou instituído sem aprovação de

criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O Poder Público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição)." (ADI 2.006-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 1-7-1999, Plenário, DJ de 24-9-1999.) “As taxas estão…

havendo dúvidas, ainda, de que uma grande parcela da população participa desse processo, de forma fiscalizadora e por meio do exercício da cidadania. Ainda conhecida como a "lei do colarinho branco", a Lei 8.429/92 tende a proporcionar um entendimento sobre o que é imoral e desonesto perante o bom senso e o Direito Brasileiro. Seria necessário que uma maior parcela da sociedade tivesse conhecimento do instrumento disponibilizado pelo legislador para inibir e tentar eliminar a conduta…