Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

qualquer fim. A Constituição Federal de 1988 é tão minuciosa no que tange a proteção e o amparo ao mínimo salarial aos trabalhadores, que até as remunerações que por sua vez são variáveis, são mantidas minimamente fixadas neste parâmetro, conforme redação do artigo 7º, inciso VII, “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável”. E este respaldo constitucional, encontra-se ainda mais minucioso e detalhado de acordo e segundo o entendimento de…

entanto tal entendimento é equivocado, no desenvolvimento deste artigo foram colacionadas decisões de tribunais que apontam para uma compreensão diversa, o bem jurídico tutelado pelo delito de descaminho não é apenas o Erário, mas toda a ordem econômica sobre a qual nossa nação é fundada. Busca-se no desenvolvimento do presente esclarecer o que é o crime de descaminho, quais são suas sanções administrativa e o fundamento legal destas, abordar os aspectos essenciais do imposto de…

8 1.2 DISTINÇÃO ENTRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCESSO 11 CAUTELAR 1.3 DISTINÇÃO ENTRE A CAUTELAR DE ARRESTO (ARTIGO 813 DO 18 CPC) E O ARRESTO EXECUTIVO 2 PENHORA ONLINE .......................................................................... 23 2.1 ORIGEM ............................................................................................. 23 2.2 CONCEITO E HISTÓRICO DA PENHORA ON-LINE ..................... 24 2.3 DA SUA LEGALIDADE ............

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

INTRODUÇÃO A questão relacionada às provas que merecem ser creditadas pelo judiciário sempre foi um assunto polêmico, especialmente em se tratando de matéria criminal, sendo que constantemente os tribunais vêm atribuindo entendimentos diversos sobre o assunto, sempre no anseio de propor a melhor interpretação jurídica aos preceitos constitucionais e legais acerca da matéria. Nessa esteira, ganha relevo a questão da possibilidade da utilização judicial dos documentos produzidos pela…

falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de concursos anteriores, para que sejam testados os conhecimentos relativos àquela matéria dada, bem como a já conhecida seção “PARA GUARDAR”, onde são feitas breves considerações sobre a matéria tratada, com vistas a facilitar uma futura revisão do conteúdo. Durante a semana, estará disponível um fórum onde serão respondidas as perguntas relativas à última aula. E mais! Entre os alunos matriculados, vou sortear dois dos…

O conflito de leis penais no tempo é um tema recorrente em sede da doutrina e jurisprudência. Essa questão voltou a ser debatida recentemente com a Lei nº 11.343/06, que trouxe grandes inovações nas políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a…

Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página…

necessidade de o Direito ser dotado de um mecanismo de coerção, em que o elemento força se apresente em estado latente, mas apto a ser acionado nas circunstâncias próprias. A coercitividade, a cargo do Estado, é uma reserva de força que exerce intimidação sobre os destinatários das normas jurídicas. c) Para a realização da segurança segundo os critérios de justiça: A justiça é a causa final do Direito, a sua razão de ser. A fórmula de alcançá-la juridicamente é através de normas. Para…

ordenamento para que esta regra seja expulsa do sistema, realizando o princípio referido plenamente. Há aqui um choque axiológico: preferiu-se a manutenção da decisão judicial ao ordenamento constitucional. Em tal constatação se mostra a importância da distinção entre segurança jurídica e certeza do direito. A coisa soberanamente julgada, ao tornar imutáveis os efeitos de uma sentença de mérito, confere a certeza jurídica aos seus destinatários, mas, como visto, necessariamente não…