Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

mesma lei foi novamente alterada com a inclusão no rol dos crimes hediondos o de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. Sobre o assunto Comércio Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: O Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembléia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E L EGITIMIDADE... Jurisdição constitucional e legitimidade (algumas observações sobre o Brasil) PAULO BONAVIDES ISSE ZAGREBELSKY , com inteira razão, que duas são as condições da justiça constitucional: uma, de caráter jurídico-formal, outra, de caráter político-substancial, cifrada no pluralismo das forças constitucionais; a primeira, teórica, a segunda, pragmática 1. A primeira é aquela em que, a nosso ver, avultam, de imediato, considerações acerca do

da relação processual penal, relacionando-a à Teoria Geral do Processo e ao Processo Civil. Enquanto no processo civil sobressai a existência de uma relação jurídica entre Autor e Estado, cuja característica precípua é a qualidade que tem aquele sobre este para exigir a prestação jurisdicional, eis que o autor possui direito à jurisdição e o Estado o dever de prestá-la, no processo penal a relação entre ambos transcende esses aspectos. No processo penal, o autor da ação, normalmente o…

mantida pelas constituições posteriores, inclusive a atual, e confirmada através de plebiscito. Conforme previsão do art. 2º do ADCT, no dia 07 de setembro de 1993, os eleitores brasileiros foram consultados através de um plebiscito para decidirem sobre a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). Vale ressaltar que apesar da forma republicana não ter sido considerada cláusula pétrea pela Constituição atual, foi definida…

ao prosseguimento da sentença mesmo que ainda não tenha transitado em julgado na vara criminal, é possível punição administrativa antes da penal, diz STJ. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Esfera política: Perda do cargo, inegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal:…

ser negociados. ART. 5º PRINCÍPIO DA ISONOMIA Todos são iguais perante a lei, em distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio da Legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

Constituição apenas para os textos provenientes de convenção (exemplo: a CF de 1988). Constituição Cesarista ou Bonapartista: é uma Constituição outorgada que passa por uma encenação de um processo de consulta ao eleitorado, para revesti-la de aparente legitimidade. Constituição “dualista” ou “pactuada”: citada pela doutrina, caracteriza-se por ser fruto de um acordo entre o soberano e a representação nacional. Quanto à Estabilidade, à Mutabilidade ou à Alterabilidade Constituição…

Defesa 2.8 Iniciativa das Partes e da Inércia 2.9 Inadmissibilidade das Provas Obtidas 2.10 Presunção de Inocência 2.11 Devido Processo Legal 2.12 Disponibilidade e Indisponibilidade 2.13 Autoridade e Oficialidade 2.14 Oportunidade 2.15 Legalidade 2.16 Celeridade Processual 2.17 Obrigatoriedade 2.18 Motivação das Decisões Judiciais 2.19 Oralidade 2.20 Favor do Rei 2.21 Duplo Grau de Jurisdição 2.22 Brevidade ou Economia Processual 2.23 Impulso Social 2.24 Comunhão…