Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

jurídico-constitucionais informam de modo geral a ordem jurídica nacional, podendo representar desdobramentos dos princípios fundamentais, a exemplo do princípio da supremacia da constituição, da legalidade, da isonomia, da autonomia individual, bem como dos princípios - garantias, de que são exemplos a legalidade e a anterioridade no Direito Penal, o devido processo legal, o juiz natural, o contraditório. Os princípios jurídicos refletem, sobretudo, valores. Por isso, é possível a…

algo lícito”. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito ao tributo.Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de fato, e fato gerador do tributo. Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de…

CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio da Legalidade. 4.3. Princípio da Tipicidade.…

instrumento legalmente cabível para o exercício deste poder, o qual poderá resultar em aplicação de pena administrativa, visando sempre a manutenção e a retomada do regular e eficiente funcionamento da máquina administrativa. A Lei nº. 8.112/90 dispõe sobre Estatuto do servidor público civil federal e, como tal, estabelece os direitos e deveres da relação entre a Administração Pública federal e seus agentes. Entretanto, a referida lei deixa várias lacunas no que tange a este…

Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3…

impressas e digitais (livros, artigos, dissertações e teses) sobre o assunto com a finalidade de colocar o pesquisador em contato com o que já se produzem e se registram até o momento. A coleta dos dados ocorreu em bibliotecas públicas e particulares, sobre as obras existentes voltadas a temática por meio de programas de informatização que possibilitaram o acesso fácil ao referencial teórico de pesquisa. Já a pesquisa digital recaiu sobre sites científicos e universitários, consultando…

norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua finalidade…

que me tornou no homem que sou hoje, me orientando, ensinando, punindo quando necessário e principalmente me servindo de exemplo de honra, caráter e honestidade. Agradeço principalmente a minha inigualável mãe, pois todos os sacrifícios o esforço sobre-humano feito por ela para me proporcionar todas as coisas boas da minha vida não podem ser mensurados e jamais por mim retribuídos. Obrigado Alba, pela luz que você me deu e, que, vai além do momento do parto, me iluminando e orientado…

de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49…

8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço público, 42 1.8.2 Critério do Poder Executivo, 43 1.8.3 Critério das relações jurídicas, 44 1.8.4 Critério teleológico, 44 1.8.5 Critério negativo ou residual, 45 1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3…