Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

constituídos, vêm propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com sede na rua dos Andradas, n. 1000, bairro Centro, nesta capital, o que faz pelos fundamentos fáticos e de direito abaixo expendidos. 1. Ação civil pública: legitimidade e representatividade das entidades sindicais A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV (introduzido pela Lei n. 8.078/90), desse diploma legal coloca sob os contornos de sua…

conceito de “máquina administrativa”. 1.8.2 – critério material (ou objetivo) Sob o enfoque material, fala-se na atividade administrativa5. Os doutrinadores clássicos faziam uma distinção de letra maiúscula para o critério formal (Administração) e minúscula para o material (administração). Hoje não há mais essa distinção. 2 – Conceito de direito administrativo 2.1 – Introdução “Direito posto” é o conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado, que disciplinam a vida em sociedade e permitem

pela nossa existência e pela oportunidade de estar aqui consolidando esta conquista. Agradeço, a minha orientadora, Drª. Betânia Peixoto, pela dedicação, paciência e profissionalismo, sem os quais este trabalho não se realizaria. Agradeço, com distinção, a minha esposa Elizette, que me ofereceu apoio incondicional para a realização deste trabalho. Agradeço aos meus filhos Thiago, Isabela e Lorena, que sem entender o significado dessa conquista ficaram sempre por perto,…

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 34/169, DE 17/12/1979 - CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS POLICIAIS Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Policiais Disposições gerais 1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente…

à baila as diversas contribuições jurídicas a respeito do assunto. Serão enfocadas as principais teses, minuciando os argumentos e alegações de cada uma. Outrossim, haverão dois julgados, os quais demonstrarão a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Por fim, interage-se com as disciplinas de Constitucional e Administrativo, demonstrando o papel relevante que desempenham tanto na compreensão quanto na abordagem do referido tema. Palavras-chave: tributo, pedágio, natureza…

12 Classificação das constituições ..................................................... 2 EFEITOS DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE 1 Quanto ao Conteúdo..................................................................... 2 ORIGINÁRIO SOBRE A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR ........................ 12 1.1 Material ....................................................................................................2 1 Desconstitucionalização…

vitais pelas facilidades que a mesma traz. Não sendo usada de forma adequada, e internet pode ser usada como arma vital para muitos, onde usam da mesma tecnologia para atuarem no crime On Line, como podemos ver nos jornais que divulgam tais matérias sobre vários acontecimentos pela Internet. É notória que onde tem uma ação, com certeza a reação vem sem seguida, tratando-se de ação de indenização por danos morais devido a anúncio em página da internet de conteúdo ofensivo à imagem e…

ocidente, como a expressão de uma das garantias dos direitos individuais, perpassando primeiramente pela Declaração de Virgínia, nos Estados Unidos em 1776 e pelo ideário da Revolução Francesa de 1789, que proclamaram, contudo, princípios teóricos sobre os direitos individuais, sem assegurá-los mediante garantias efetivas. No Brasil, foi introduzido após a partida de D. João VI para Portugal, pela expedição do Decreto de 23 de maio de 1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Tal Decreto…

INTRODUÇÃO São objetos deste trabalho a construção de uma definição prática e clara sobre a atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do…

realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses. A autora teve sua legitimidade para ajuizar a ação de inconstitucionalidade, conforme tema da autora e matéria vinculada a referida lei. Sendo que em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar…