Redação Sobre Detran

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ ELIANA DIAS DE SOUZA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n° 03.915.617-9 (DETRAN/RJ) e inscrita no CPF sob o n° 626.497.527-34, residente nesta cidade, na Rua Torres Sobrinho, nº 56, bloco 2, apto. 703, Méier, CEP 20.780-050, vem, por suas advogadas infra-assinadas ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material c/c…

de receitas garantidoras dos pagamentos dos benefícios previdenciários, em adição aos recursos já existentes e previstos em lei: I - títulos e direitos de crédito, recebíveis e demais títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e juros sobre o capital próprio de empresas e participações em fundos de que seja titular o Estado de Minas Gerais; II - participações societárias de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades…

 REGIME CÓDIGO CIVIL E MERCADO DE CAPITAIS: Constitui-se a propriedade fiduciária pelo registro do contrato no RTD.  VEÍCULO: Há divergência, porém prevalece o entendimento de que não é necessário o duplo registro, bastando aquele realizado no DETRAN, para o licenciamento do veículo. Quanto aos efeitos erga omnes, será importante o registro no RTD. (Obs. Lei 11.882/2008)  IMÓVEIS: Artigo 23 da Lei 9.514/1997 define o RGI como competente. 1ª QUESTÃO: Em ação de busca e apreensão de veículo

utiliza-se de bem infungível, sem o especial fim de agir de assenhoreamento definitivo e o restitui de forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo. Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: B) Peculato Impróprio – PECULATO-FURTO: Art.312, §1º, CP - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do…

dependente, cai no teto máximo. 3. Fundação não visa lucratividade, igual a autarquia, certo? Então, a fundação terá necessariamente a mesma personalidade jurídica da autarquia? A grande questão da fundação pública no direito brasileiro é sobre a sua personalidade jurídica. Nós temos no direito brasileiro duas espécies de fundação: Fundação pública não tem nada a ver com a fundação do Romarinho, Ayrton Senna, Xuxa. Na fundação criada pelo Poder Público não precisa…

parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário." (AASP 1622/19) in RT 697 p.99 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - " A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. (art.4º. e §1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão."…

668 do Código de Processo Civil; Observação: pode o credor requerer ao juiz que o devedor indique os bens passíveis de penhora sob pena de sua omissão importar em ato atentatório à dignidade da justiça e, portanto, com aplicação da multa de até 20% sobre o valor da execução com fulcro no artigo 656, §4° do CPC e art. 600, IV e art. 601, todos do CPC; 10. Qual o prazo prescricional da execução de título executivo judicial De acordo com a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prescreve a…

inauguração, ainda tem trechos transitáveis. Possuía extensão de 144km (24 léguas), 96 km no Rio de Janeiro e 48km em Minas Gerais, com belas pontes, entre as quais se destaca a das Garças sobre o rio Paraíba. Ainda no império, D. Pedro II aprovou, em 1853, as posturas da Câmara Municipal da Corte sobre carros, seges e outros veículos de transporte. O mesmo instrumento fundou a denominada Inspetoria de Veículos do Brasil, posteriormente transformada em Serviço de Trânsito do Estado…

veículos automotores licenciem os seus respectivos automóvel e, desta forma, o Requerente ao pagar os seus devidos impostos para o licenciamento do ano de 2014 ficou surpreso pelo não recebimento da documentação atualizada. Ao consultar o site do DETRAN/MG, restou comprovado que a documentação do ano de 2014 ainda não lhe foi enviada pelos CORREIOS devido a uma multa existente no ano de 2012, notificação esta convertida irregularmente em multa, sem observância dos devidos…

coagido pelas normas e penalidades impostas pela lei. Já no âmbito das rodovias varias medidas foram implementadas para redução de motoristas beberem e dirigirem, uma das principais foi a introdução do artigo 2° da Lei n° 11.705/2008 que traz em sua redação os seguintes dispositivos: são vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.…