Redação Sobre Detran

5º, inciso LV, da Constituição da República. Assim, ao teor da nova redação que foi dada ao artigo 475-N, do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/2005, a execução não mais se restringe às sentenças condenatórias, mas a todo e qualquer ato judicial magno que “...reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”, no enunciado do inciso I do dispositivo retromencionado. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior doutrina que “... todas as…

licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010 com cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo, com alíquota mais cara, de 5%, sendo que também ocorreu lançamento de IPVA feito pela fazenda paranaense. O Secretário de Fazenda de São Paulo informou que todos os veículos de pessoas domiciliadas em São Paulo, fossem pessoas físicas ou jurídicas, vinham sendo cadastrados pelo DETRAN…

direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a do particular (ex: desapropriação) e indisponibilidade do interesse público. A interpretação do direito administrativo já começa desigual para o administrado. A entidade é uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de um serviço público (ex.: DETRAN, Petrobrás). A entidade pode ser de administração centralizada (direta) (união, estado, distrito…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

1. Licença prévia 51 5.3.2. Comprovação da origem da matéria prima - licença para armazenamento do material lenhoso a ser utilizado 52 5.3.3. Apreensão de carvão transportado sem a documentação válida 53 5.3.4. Comunicação ao DETRAN-MS da autuação 55 5.4. Dados importantes para a análise dos casos 55 5.5. Impactos no meio ambiente urbano 56 5.6. Sugestão de providências 57 5.7. Anexos 58 …

assistência judiciária gratuita, em razão da condição de pobre na acepção legal, sendo que o recolhimento das custas lhe acarretará dificuldades de ordem financeira e econômica. Fundamenta o requerimento, estribado na Lei nº 7.510/86, que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LXXIV, de modo a assegurar à parte o gozo do direito, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em…

Públicos. 2. A Relação Órgão/Pessoa. 3. Característica Básica. 4. Criação e Extinção. 5. Teorias de Caracterização dos Orgãos. 6. Capacidade Processual. 7. Classificação. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. RESUMO O presente artigo fala sobre a teoria dos órgãos públicos, que foi objeto de discussões doutrinarias a respeito da personalidade dos órgãos e do Estado. A Emenda Constitucional N.º 19/98, chamada de Reforma Administrativa, trouxe um norte para essa discussão. Pela…

atendido de forma digna; • Ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome; • Ter respeitado o sigilo sobre seus dados, salvo os casos de notificação compulsória; • Identificar as pessoas responsáveis por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham: a) nome completo; b) função; c) cargo; e d) nome da instituição; • Ter informações claras, objetivas e compreensíveis sobre: a) hipóteses diagnósticas; b) diagnósticos confirmados; c) ações terapêuticas; d)…

promotor da ordem e segurança pública, inicialmente, faz-se um resgate histórico do surgimento da polícia militar no Brasil. Após, revisa-se o surgimento da polícia no contexto amazônico para se discutir a segurança pública, incluindo ai a discussão sobre seu processo de desmilitarização. Sendo criadas como "pequenos exércitos locais", as PMs, órgãos do Estado que administram e executam o monopólio da violência física legítima, desenvolveram uma estrutura burocrática semelhante a do…

integrantes serem alcoólicos, eles atingem uma compreensão mutua sabendo como essa doença os atinge e elaboram meios para aprender a se recuperar do alcoolismo. O A.A. foca-se apenas em ajudar as pessoas que procuram socorro na irmandade, e não em pesquisas sobre essa doença tratamento, tratamento médico ou psiquiátrico, muito menos apoia essas causas. 1.4 Distribuição O A.A. está presente em todos os estados brasileiros e também em mais de 150 países. Esta…