Redação Carta Magna

empregados domésticos os mesmos direitos dos demais empregados. O Brasil como membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2 de abril de 2013, aprovou da Emenda Constitucional nº 72/13, alterando o parágrafo único do artigo 7º da Carta Magna, atendendo a Recomendação de nº 201 da Convenção nº 189 da OIT, dando aos empregados domésticos direitos que até então somente possuíam os empregados urbanos e rurais. O Estado democrático de direito precisa assumir o seu papel e…

superar o antagonismo existente entre a igualdade política e a desigualdade social, por meio da consagração de direitos sociais, econômicos e culturais voltados para a redução das desigualdades existentes. Neste contexto, a Constituição de 1988, Carta Magna Federativa do Brasil, também denominada Constituição Cidadã, incorporou estes movimentos garantindo e definindo os direitos sociais elementares que o Estado deve prover para os cidadãos. Promulgada no dia cinco de outubro de 1988, é…

Objetivando criar mecanismos capazes de minimizar a lentidão da Justiça, nossos juristas e legisladores constituintes da Carta Magna de 1988, procuraram introduzir no ordenamento jurídico penal, medidas alternativas que pudessem tornar mais célere a tramitação dos procedimentos criminais, envolvendo pequenos crimes, inicialmente, com penas máximas cominadas de até um (01) ano de detenção, ou multa, para ensejar resposta mais rápida do Estado para com a sociedade. Ressalte-se que a…

Federal de 1988, mostrando que o homem do campo somente foi inserido no Regime da Previdência Social, efetivamente, após o advento das leis ordinárias de 1991 que regulamentaram os direitos previdenciários dessa classe de trabalhadores inscritos na Carta Magna em vigor, equiparando-os aos trabalhadores urbanos. Paralelamente estuda o enquadramento do trabalhador rural na legislação previdenciária, classificando-o em categorias, e explana sobre os benefícios previdenciários que atendem o…

pois até em tão estes direitos eram fortemente negados aos trabalhadores. Com esta carta magna, chegou a valorização do trabalho, em especial do emprego, o da justiça social; o da submissão da propriedade a sua função socioambiental; e o princípio da dignidade da pessoa humana. A constituição de 1988, traz em seus princípios a valorização do trabalho como garantia de vida digna para o ser humano, com isso a carta magna defender em se capitulo I, dos direitos e deveres individuais e…

a) OMARCO CONSTITUCIONAL Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Constituição, art. 5°, XXXIX). Essa tradição legislativa vem sendo afirmada desde a Constituição do Império (1824, art. 179, § 11) e das Cartas Políticas republicanas [ (1891, art. 72, § 15); (1934, art. 113, §§ 26 e 27); (1937, art. 122, § 13); (1946, art. 141, § 29); (1967, art. 150, § 16); (1969, art. 153, § 16)]. b) A NORMA PENAL O Código Criminal do Império do Brasil…

e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” 1, disposto pela Constituição em seu artigo 155, II, como competência do s Estados e Distrito Federal. O ponto radical de analise é a convergência entre o que a Carta Magna dispõe tanto na coerência interna de seus próprios artigos e a Lei complementar que ela própria autoriza. Temos em realidade que analisar ponto a ponto para compreender o todo que deve sintonizar em conjunto a mais adequada…

disposto no artigo 37, XXI da Constituição Federal, ao julgar improcedente o pedido do autor que pleiteou a declaração de invalidade do ato de contratação do Banco X da empresa de informática W, que não obedeceu ao procedimento licitatório previsto na Carta Magna, e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. Tendo havido o pré-questionamento…

da Lei nº. 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997. Que agora dispõe: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Introduzindo, então

casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Diante desse posicionamento, o Colendo TST modificou a redação da Súmula n. 228, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 09 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será…