Redação Carta Magna

trabalharão no local se façam por meio do mesmo decreto. Na exposição a justificativa da necessidade e a informação que haverá um gasto máximo de R$ 350,000,00 com instalações e pessoas. 3° Em analise jurídica e mais focalizado, é prescrito na carta magna no seu art. 48, x, que o Congresso Nacional com a sanção do Presidente da Republica, pode criar, transportar e extinguir cargos, empregos e funções publicas, observando o detalhe, que quando estiver vagos poderá ser feito mediante…

estava na mesma situação que anos atrás, precisava de uma ordem que estabelecesse a redemocratização do pais. Com ela houve uma reforma eleitoral, combate ao racismo, garantia aos índios de posse de suas terras, novos direitos trabalhistas, e etc. Redação sobre as constituições brasileiras Para que o Brasil fosse um país realmente livre, a consolidação da independência em todo o território, a elaboração de uma constituição era essencial. Em 1823 foi convocada uma Assembleia Constituinte…

proteger os administrados frente ao poder Estatal. Destacase que, uma das formas que já vinha expressa em algumas das Constituições anteriores à de 1988, e que foi aperfeiçoada pela Carta Magna em vigência, denota-se o 1 Advogado e autor 2 mandado de segurança, atualmente previsto no art. 5°, LXIX, da nossa Carta Magna. Sendo assim, o mandado de segurança mostra-se uma garantia constitucional dada ao administrado para proteger-se de certos atos praticados pelo Estado. Em razão…

competência própria e competência imprópria. A primeira é a competência originária, aquela que é natural, designada pela própria Carta Magna. Já a segunda trata-se da competência derivada ou decorrente, cuja qual deriva da vontade do legislador ordinário. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, antes da EC/45, a CF/88 no artigo 114 estabelecia a seguinte redação: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores…

Dispositivos Legais Questionados A presente Ação Direta é intentada contra a Emenda Constitucional nº 33, que alterou a redação do artigo 97 e do artigo 103-A da Carta Magna, bem como acrescentou três novos parágrafos à redação do artigo 102, também de nossa Lei Maior. Tais diplomas normativos, cujas cópias integrais são anexadas à inicial, ostentam a seguinte redação: Art. 97, CRFB/1988 “Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial

representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67). Art. 582 - Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 09-12-76, DOU 10-12-76). Art. 583 - O recolhimento da…

e ter condições de conseguir um emprego digno e com condições de sustento próprio. Neste sentido que a Constituição da República ao estatuir em seu artigo. 201, V, diz que a pensão por morte será paga aos dependentes do segurado falecido , nossa cartas maior evidencia o nítido caráter alimentar do benefício, haja vista que ao determinar que este será pago àqueles que dependiam economicamente do segurado morto está a estabelecer que sua finalidade é suprir a contribuição econômica que o…

INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO 1. Leia os textos abaixo para desenvolver a proposta de redação. Direitos humanos De acordo com Bobbio (2004)[3] Direitos humanos são derivados da dignidade e do valor inerente à pessoa humana, tais direitos são universais, inalienáveis e igualitários. Em outras palavras eles são inerentes a cada ser humano, não podem ser tirados ou alienados por qualquer pessoa; sendo destinados e aplicados a qualquer indivíduo em igual medida – independente do

jurídicas ao longo do tempo, e, com aparente intuito de pacificar o entendimento sobre a matéria, a Reforma do Poder Judiciário introduzida pela Emenda Constitucional n.° 45 promoveu uma substancial e polêmica alteração nos parágrafos do artigo 5.°, da Carta Magna. No desenvolvimento do raciocínio que norteia a pesquisa, serão abordados determinados elementos e conceitos que, em nosso entender, são essenciais à elucidação do tema proposto sob a perspectiva do raciocínio jurídico. Sem a…

direito romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Parte da doutrina, porém, aponta sua origem no Capítulo XXIX da Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em junho de 1215. Nesta, o art. 48 previa que: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento por seus pares, de acordo com as leis…