Redação Carta Magna

possibilidade de indenização por dano existencial nas relações de trabalho. 1.4.2 Objetivos específicos A futura monografia contemplará os seguintes objetivos específicos: a) descrever a fundamentalidade dos direitos trabalhistas consolidados na Carta Magna de 1988, bem como a evolução histórica do direito do trabalho e dos direitos trabalhistas; b) identificar aspectos relevantes sobre a previsão legal da jornada de trabalho na Constituição Federal e na Consolidação das Leis…

PROPOSTA DE REDAÇÃO Com base na leitura dos seguintes textos motivadores e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma culta escrita da língua portuguesa sobre o tema OS DESAFIOS DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, apresentando experiência ou proposta de ação social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Texto I A saúde…

qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Parcela minoritaria da doutrina e da jurisprudencia atuais defende a inviabilidade de se interpretar o artigo 37, § 5º da Carta Magna de Modo a concluir pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento dos danos causados ao erário em virtude de atos de improbidade administrativa. Argumentam que em sendo regra a prescrição em nosso ordenamento jurídico, a…

Constituição Federal de 1988 é o do amparo a instrumentos que já versavam sobre a matéria na legislação infraconstitucional em vigor antes da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. O objetivo do presente trabalho é mostrar como a Carta Magna não só procede a esse suporte no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, mas também como estabelece a competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitando o princípio da predominância do…

quão importante é seu texto que foi incorporada pela Carta Magna. Um dos pontos mais importantes desta citação acima é a temporalidade da verificação de legalidade dos atos e fatos, pois de forma nítida pode-se combater as irregularidades antes, durante e depois de ocorridas, desta forma não há entraves para um maior desempenho por parte dos controles internos contra o atraso e descaso com remunerações de servidores municipais. A nossa Carta Magna atribui ao controle interno no…

§ 2°, da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe deu Emenda Constitucional n° 03, de 11/12/90, promulgada pela Assembléia Legislativa local. A norma ora impugnada tem o seguinte conteúdo material (fls. 12 ): “EMENDA CONSTITUCIONAL N° 03/90 Art. 1° - O § 2° do Art. 62 da Constituição Estadual do Espírito Santo, de 05 de outubro de 1989, passa a viger com a seguinte redação: ‘Art.62…

públicas, como a Caixa Econômica Federal, que por mais que sejam constituídas por recursos públicos, são pessoas jurídicas de direito privado, que não podem gozar dos benefícios referentes aos entes da Fazenda Pública. O art. 100 da Carta Magna consagra exatamente como a execução será procedida nos casos em que as dívidas são devidas pela Fazenda Pública, pois em tese os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, são legalmente impenhoráveis. Por isso, há a…

as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional n. 45 que trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Em relação à justiça do trabalho o ponto de destaque é a nova redação dada ao art. 114 da Magna Carta. Necessário relatar alguns aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira era restrita, destinava-se a solução de conflitos de interesses individuais e

TRÂNSITO: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas,ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 19.06.2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo Federal…

Comum entre os três tipos de correspondência = estrutura Redação Oficial – Lucia Locatelli Flores Estrutura da carta de apresentação Xerox PASTA CCE LUCIENE FONTAO À Nome da Empresa At.: Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxx Ref.: vaga de "webdesigner" Porto Alegre, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Prezado Sr.(a): Gostaria de apresentar minha candidatura para o cargo de webdesigner, conforme anúncio publicado no jornal xxxxxxxxxxxxxxx, de xxxxxxxx (data), encaminhando em anexo currículo…