Redação Carta Magna

1988, inovando em relação às Cartas anteriores, coloca dentro da esfera de competência exclusiva do Congresso Nacional poder de também decidir definitivamente (além dos tratados) sobre os acordos e os atos internacionais ( art. 49, inc. I). Como quer parecer, a discussão relativa à aprovação pelo Parlamento dos acordos de forma simplificada, parece ter encontrado seu termo com o advento do atual texto constitucional brasileiro. Entretanto, mesmo com a mudança de redação dos dispositivos…

Constituição. Em tal seara, o controle exercido por órgãos políticos ou jurisdicionais tem não somente o escopo positivo de atribuir uma sanção e invalidar atos jurídicos inconstitucionais, ou seja, contrários explícita ou implicitamente aos ditames da Carta Magna, como também evitar a existência dos mesmos, preventivamente. A fiscalização de constitucionalidade pressupõe, necessária e irremediavelmente, um sistema escalonado de normas, no qual a Constituição, formal e escrita, detém…

democrática de 1946 as regras também se mantêm - Nas Cartas Políticas de 1967 e 1969, a idade mínima é estabelecida em 12 anos, considerando-se retrocesso em termos de proteção, à luz das Convenções Internacionais existentes. Da primeira, colhe-se a redação do artigo 158, X, no sentido da "proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres. - a Carta Magna de 1988, em sintonia com o pensamento…

tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos…

a Declaração de Independência de 4 de julho de 1776, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovados em 26 de agosto de 1789. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 | | | | | | Os momentos que antecederam a redação dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovadas pela Assembléia Nacional da França em agosto de 1789 - ocasião em que se encontraram Thomas Jefferson, então embaixador da jovem república norte-americana em Paris, e o marquês de Lafayette, o…

pesquisa. 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo expor a regra-matriz constitucional do Imposto Predial e Territorial Urbano, fundamentando os posicionamentos aqui assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva, progressividade, vedação da utilização do tributo com efeito de confisco e da função social da propriedade. Discorre, em seguida, com base em uma recuperação…

MANUAL DE REDAÇÃO TIPOD DE REDAÇÃO Dissertação Texto que se caracteriza pela defesa de uma idéia, ponto de vista ou questionamento, para abordar um determinado assunto. Em geral, este tipo de produção textual costuma distribuir o seu conteúdo da seguinte maneira. Introdução – ponto em que se apresentam as idéias que serão defendidas ao longo do texto. Desenvolvimento – momento em que se desenvolvem as idéias anteriormente apresentadas, de modo a convencer o leitor por intermédio…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12

prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” Sua prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública e o interesse da instrução criminal. Não podendo haver prisão cautelar sem motivo concreto (ou seja: ex vi…

outubro de 1969, auge do regime militar brasileiro, a Constituição de 1967 recebe uma nova redação através da Emenda Constitucional número 1. Tal emenda, decretada pela Junta Militar que no momento governava o Brasil (composta por Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Aurélio de Lyra Tavares e Márcio de Souza e Mello, ministros da marinha, exército e aeronáutica, respectivamente) mudou substancialmente a redação da esmagadora maioria dos dispositivos da Constituição de 1967, para…