Redação Carta Magna

vantagens pessoais por eles – autores – já percebidas, não sejam computadas para efeito do limite previsto no art. 61, da Lei Complementar Municipal nº 01/91, observando-se, tão só, o limite constitucional do artigo 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98.” Declararam, em seguida, que o IPS – Instituto de Previdência do Salvador vinha cumprindo uma composição firmada com os reclamantes, no sentido de excluir do teto de remuneração…

devendo ser respeitado, tão-somente, o direito adquirido. Art. 2º As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Comentário A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 13.662, de 20/7/2000. Os servidores do Ministério Público são regidos pela Lei Complementar nº 25, de 6/7/1998. Entretanto, por ordem do art. 260 desta Lei, aplica-se subsidia riamente a Lei nº…

direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos chama-se competência tributária. A Carta Magna tratou de delimitar a competência de cada ente para instituir tributos, estas normas não são apenas formalmente constitucionais (previsão na Constituição, mas que poderiam ter sido tratadas por leis complementares ou ordinárias),…

vestígios iniciais na história da humanidade após a industrialização, na Inglaterra e em toda a Europa, e em nosso país após a Constituição de 1824 a aposentadoria começou a ser conhecida como direito essencial em face dos cidadãos. Ademais, a Carta Magna de 1988 estabeleceu o Sistema de Seguridade Nacional o que desencadeou a criação do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS que tinha o objetivo de amparar o segurado que estivesse com algum problema de saúde, auxiliar a…

equivalentes. São também comumente chamados de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Outro ponto importante, e que não podemos deixar de vislumbrar quanto aos tributos é que os mesmos são emanados de nossa Carta Magna Republicana, onde esta destina normas Constitucionais Tributárias aos entes politicos, os autorizando assim a instituilos. Com isso nóis não temos tributos elaborados diretamente pelas normas infraconstitucionais, pois como…

têm uma forma exata e determinada para sua elaboração e redação, a partir da natureza de cada tipo de lei. Dessa forma demonstre com argumentos e exemplos de como as emendas à constituição, que seguem o poder constituinte derivado reformador, são produzidas, redigidas e aprovadas. Leve em conta na sua resposta o artigo 59, da CF/88 e a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o texto da Constituição, explicando sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (3,0…

tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos…

Gratuita é garantia prevista em lei para aqueles que não possuem condições econômicas de ingressar em juízo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família aos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º, § 1º e 5° da Lei n.º 1.060/1950. A própria Carta Magna no artigo 5º, inciso LXXXVI, prevê este direito. Assim, a impetrante está nas condições legais de pleitear a Vossa Excelência o benefício da Justiça Gratuita, à vista de que a mesma não possui condição financeira de arcar com o…

Origem Histórica SURGIMENTO DO HABEAS CORPUS A origem do habeas corpus, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi (1988, p.401), Manuel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p.74), dentre outros, remonta ao Direito Inglês, mais especificamente à Magna Carta – Magna Charta Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João Sem Terra, cedida frente às pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes (TOURINHO FILHO, 1997,…

A aposentadoria especial no serviço público no início dos regimes próprios de previdência era prevista no §1º, da redação original do artigo 40, da Constituição Federal. O texto inicial da Carta Magna de 1988 abria a possibilidade de lei complementar regulamentar exceções às aposentadorias voluntárias por tempo de serviço, nos casos de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Nesse contexto regulamentar a Constituição Federal não vedava a possibilidade dos entes…