Redação Carta Magna

garantido no art. 6º da Carta Magna de 1988. A competência para legislar sobre a seguridade social é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, XXIII, da Constituição de 1988. O legislador fez bem ao conceituar a seguridade social, porque a partir daquele dispositivo legal foram estabelecidos quais os objetivos que deveriam ser alcançados. O artigo 194 da Constituição Federal estabelece quais são os princípios da seguridade social.O § único do art. 194 da Carta Magna vigente…

instrumento, no prazo de cinco dias, para o para o Superior Tribunal de Justiça, conforme nos traz a redação do caput do art. 28, da Lei 8038/90. 4. Caberá agravo no prazo de 5 dias ao órgão julgador conforme art. 28, § 5º, da Lei 8.038/90. , ............................ . Prazos prescricionais O prazo prescricional básico do Direito do Trabalho brasileiro está hoje fixado na Carta Constitucional de 1988, envolvendo empregados urbanos e rurais (art.7º, XXIX, CF/88).…

quais os próprios envolvidos resolvem, com autonomia estatal para celebrarem acordos coletivos ou convenção coletiva de trabalho que terá valor de norma entre as partes, obviamente desde que não afronte o direito trabalhista pré-existente, a nossa carta magna legitima em seu art. 8° em seu inciso III, que legitima aos sindicatos a negociações coletivas dando-lhes autonomia administrativa, financeira tornando-os representantes nas questões judiciais de suas respectivas categoria. Portanto…

segmentos da sociedade brasileira estavam a favor de uma nova Carta, pois a em vigor, de 1967, pertencia ao contexto da Ditadura Militar. Em 1 de fevereiro de 1987, após eleição da Assembleia Nacional Constituinte, iniciaram os trabalhos na redação da nova Carta Constitucional. Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Carta Cidadã, como a denominou Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. A nova Lei Magna com duzentos e cinquenta artigos, pôs fim aos…

Granato Turma: ADM 202 03/2015 SUMÁRIO *Introdução….. 2 Conteúdo: *Capítulo I - Carta Magna da Inglaterra ........... *Capítulo II - Declaração de Direitos do Estado da Virgínia ............. *Capítulo III - Declaração de Direitos do homem e do cidadão da França ................. *Capítulo IV - Carta das Nações Unidas; Declaração Universal dos Direitos Humanos ..... *Conclusão ..... *Bibliografia e Referências …... …

entrevista, análise documental etc.). 6. MARCO OU FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Ao se estudar o Tribunal do Júri é necessário entender sua formação histórica e metodológica, analisando, para tanto, em primeiro momento a tão exaltada Magna Carta de 1215, que em seu art. 48, institucionalizou e positivou, pela primeira vez, o que hoje é chamado de Tribunal do Júri, afirma o referido artigo: Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou…

tais, de reproduzirem suas culturas e de transmitirem suas tradições às gerações futuras, além de uma série de outras garantias, hoje são deveres do Estado brasileiro. Este trabalho se destina a analisar a relativa influência da redação da Carta Magna de 88 sobre as cartas constitucionais das demais unidades federativas promulgadas a partir de 1989, no que tange a salvaguarda dos povos autóctones. Palavras chaves: Legislação; História Indígena; Proteção. Introdução – A Constituição…

identidade n.º (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e (ENDEREÇO), do CPF n.º (CPF), residente vem, mui respeitosamente e perante domiciliado(a) V. Exa., no(a) através da DEFENSORIA PÚBLICA, com fulcro nos art. 226, da Carta Magna Federal, art. 9º da Lei do Divórcio, arts. 1.583 c/c 1.723 do CC, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DO MENOR (NOME DO MENOR) em face de (NOME DO RÉU),(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), residente e…

alimentar rege-se pelo art. 733 do Código de Processo Civil, cujo rito prevê a aplicação da pena de prisão civil ao inadimplente que não efetuar o pagamento, não provar que o fez ou não se justificar satisfatoriamente perante o juízo, com supedâneo na Carta Magna (art. 5º, LXVII da CF/88). É de sabença uníssona que, em sede de prisão por dívida de alimentos, sem importância maior à questão da idade das prestações, a orientação a seguir é somente adotá-la em se tratando de devedor que…

7 2.2 Racismo 7 2.3 Analfabetismo 8 2.4 Desigualdade Econômica e Regional 11 Conclusão 12 Referências 12 Introdução O Brasil, Estado soberano tem em sua estrutura bases bem fundamentadas como mostra a Carta Magna do país, todavia quando conduzido para a vida das pessoas o resultado não se torna aquele planejado. Acarretando dificuldades diversas para o cidadão. “A descoberta das engrenagens é a descoberta do desemprego, da falta de escola, da…