Redação Carta Magna

princípios constitucionais tributários, mais especificadamente o princípio da legalidade, trazido pela Constituição Federal no art. 5º, II. Palavras-chave: Medida Provisória; Direito Tributário; Princípio; Legalidade. 1. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna estatuída em 1988 previu, em seu art. 62 a possibilidade de o Chefe do Executivo criar Medida Provisória, ou seja, medida com força de lei sob o espeque de que haveria necessidade de fazê-lo, visto que o caso deve ser de…

ingleses passaram a ter legalmente, tutelados por esta declaração. A Magna Carta (significa "Grande Carta" em latim), é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados…

Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão disciplinar a vida dos cidadãos brasileiros em vários setores, como a segurança, a saúde e a educação. As leis que partindo da Constituição a…

observância obrigatória pelos Estados-membros, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. Ocorrência de afronta ao disposto nos artigos 24, inciso X/l; 25, caput; 40, § l~ inciso /l; e 93, inciso VI, todos da Carta da República. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido. Egrégio Supremo Tribunal Federal, O Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no artigo 103, § 3°, da Constituição da…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009 (Do Sr. VICENTINHO) Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 3º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Constituição com regras e limitações que haviam sido ditadas pelos militares. Mas em fevereiro de 1987, 559 constituintes se reuniram no Congresso. A Carta-Mãe foi gerada, Um ano depois, seria o maior avanço já conquistado em termos de garantias constitucionais, direitos pessoais e fundamentais como as liberdades religiosas e de expressão, mas n verdade a Carta mostrou ser um repositório de direitos e garantais fundamentais para o povo brasileiro. Além de assegurar ao povo brasileiro…

Recorrente: (xxx) Recorrido: (xxx) O Município de xxx, devidamente qualificado nos autos da apelação em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO por violação aos arts. 37, XIV, da Carta da República, com a redação dada pela EC 19/98 e ao art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem em anexo. Nestes termos, pede deferimento.…

constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da inocência que guarda estreita vinculação com a regra do “nemo teneatur se detegere”. 2 PROBLEMA A nova Lei de Execução Penal, nº 12.654/12, que alterou as Leis 12.037/09, e 7210/84, fere ou não os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, estabelecidos na Carta Magna de 1988? A indagação se fundamenta na…

do DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948). A crítica doutrinária refere-se aos casos de conexão e continência em crimes comuns onde que um dos co-reús tenha prerrogativa…

garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito. É importante ressaltar, contudo, que aquela independência conferida aos diversos poderes estatais não pode ser encarada como absoluta. Com efeito, conforme ressalta o próprio artigo 2º da Carta Magna, muito embora independentes, os Poderes da União são também harmônicos entre si. Quer isso dizer que, para a plena garantia do Estado Democrático de Direito, é preciso que cada um daqueles Poderes também possa exercer algum controle…