Redaçao Sobre Responsabilidade Civil

769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.” O projeto em análise pretende alterar a redação dos arts. 769 , 774 e 801 do Código Civil. - CC Tal alteração implica em modificar os parágrafos 1º e 2º e acrescentar parágrafo 3º ao art. 769; alterar o caput e incluir parágrafo único ao art. 774 e; excluir os parágrafos 1º e 2º e alterar a redação do caput do art. 801 do Código Civil. A justificativa do autor do projeto para a…

..... 8 4.1 A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR E DE SEUS AGENTES, NOS ACIDENTES DE TRABALHO..................................................... 9 4.2 TIPOS PENAIS COMUNS EM ACIDENTES De TRABALHO...................... 10 4.2.1 Responsabilidade Criminal....................................................................... 10 5 CÓDIGO CIVIL............................................................................................. 12 5.1 DIREITO CIVIL.................

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2.Fonte - art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.429/92 3.Natureza do Ilícito de Improbidade - natureza de ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797 - lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instância civil, quanto penal e administrativa, caso as leis respectivas assim o estabeleça. Nesse caso aplica-se para cada processo a independência das instâncias, admitindo-se decisões diferentes.

do Código Civil de 1916, onde era reconhecida a distinção entre a personalidade da sociedade e a dos sócios. Mas somente com a introdução da Lei nº 8078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, no Art. 28, onde trata de dispositivo aplicável exclusivamente à relações de consumo e não cogitando de sua aplicação extensiva, a não ser que se tenha elementos de eventual aplicação. Mesmo com uma melhor concepção desta teoria graças ao Código de Defesa do Consumidor de 1990, foi o Código Civil…

SUMÁRIO 5 69 Restrições Profissionais 71 Formas de Contratação e Aceitação das Propostas As Responsabilidades do Corretor de Seguros 73 A Responsabilidade do Corretor de Seguros e o Código de Defesa do Consumidor – CDC 75 A Responsabilidade Penal e o Código Penal 78 A Responsabilidade Administrativa ou Profissional 78 A Lavagem de Dinheiro e a Responsabilidade dos Corretores de Seguros e Resseguros em Face da Circular SUSEP no 445/12 83…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03

LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Reclamante ter sido demitido em 18/02/2011, ou seja, mais de 2 anos após o ajuizamento da ação, qual seja, 13/03/2013, e, no particular, extinguir o processo com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST Nos termos da Súmula 330 do TST, requer a Reclamada que declare a eficácia liberatória das parcelas constantes no Termo de Rescisão de contrato de Trabalho. Repare que o TRCT assinado pelo…