Redaçao Sobre Responsabilidade Civil

brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada…

DOUTRINÁRIO SOBRE ASPECTOS GERAIS DAS OBRIGAÇÕES. Contagem 2013 1.1 No contrato de compra e venda com pacto adjetivo de reserva de domínio, em que momento o vendedor transfere a propriedade da coisa móvel para o comprador? R.: Nos contratos de compra e venda que possuam o pacto adjeto de reserva de domínio, a transferência da propriedade se efetiva mediante o pagamento integral do preço contratado. Este é o entendimento exarado no artigo 521 do Código…

A DICOTOMIA ENTRE A RESPONSABILIDADE E O COMPROMISSO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL FRENTE AO FISCO E SEU CLIENTE 1 Autores2 Bárbara Carvalho CORREA Camila HELLMANN Raduan Filipe Dias AMORIM Willian Amorim FONTENELE Professora da Disciplina e Orientadora3 Claudia Cleomar Araujo Ximenes CERQUEIRA profa.ximenescerqueira@gmail.com Resumo: Um dos problemas que o contabilista enfrenta é a questão tributária no Brasil. A carga tributária é alta e os impostos são muitos, levando empresas procurar…

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EQUIVOCADAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, EM RELAÇÃO A IMÓVEL CUJA POSSE NÃO FOI RECONHECIDA…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Governador Valadares 2014 Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP A, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à rua, nº, bairro, cidade, estado, inscrita no RG nº, CPF nº, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo – DOC. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º,caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA VARA DE CIVIL DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA – COMARCA DE CAMPINAS/SP. A. P., brasileiro, casado, biólogo, portador da cédula de identidade RG n.xxxxxxxx-X e CPF/MF n. xxxxxxxxxx, e A. T. P., brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n.yyyyyyyyy e CPF/MF n. yyyyyyyy, ambos residentes e domiciliados Rua xxxxxxxxxx, n. xx, bairro xxxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxx/SP, CEP: xxxxxxxxxx, vem…

.......................................................................... 31 Acidente de Trabalho................................................................ 32 Responsabilidade do empregador – Legislação previdenciária......... 34 Responsabilidade do empregador - Código Civil Brasileiro.............. 35 Responsabilidade do empregador - Código Penal Brasileiro............ 37 Observações Finais................................................................. 38 ___________________

14h do dia 07/11/2013 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo Técnico Judiciário - Área Administrativa Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Redação 20 40 1 3 - Classificatório e Eliminatório 4h . Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa a Prova de Redação será aplicada juntamente com as provas objetivas para todos os candidatos e somente serão avaliadas as dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, na