Redaçao Sobre Novo Codigo Florestal

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus…

AMBIENTAL E FLORESTAL JOÃO PESSOA – PB 2010 Adrianno Lennon Vieira de Freitas Andrew Matheus Xavier do Nascimento Camila Karoline de Melo Lima Matheus Mychell Custódio Taniguchi Mirele Bezerra Fernandes O DESMATAMENTO E O INTERESSE NOS PRODUTOS FLORESTAIS Trabalho apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da Disciplina Policiamento Ambiental e Florestal.…

INTRODUÇÃO A água é fundamental tanto para a sobrevivência da biosfera como para inúmeros processos industriais. Um dos desafios do homem nesse século é desenvolver um melhor plano de gestão desse bem natural. Com isso, este trabalho vem relatar sobre alguns dos mais importantes órgãos e entidades da administração pública brasileira (direta e indireta), suas missões, responsabilidades além da legislação específica que rege cada uma. O trabalho contempla também etapas e medidas de…

parques nacionais, localizados em pontos onde ocorriam as expansões agrícolas e os conseqüentes processos de desmatamento. Destacou-se, nesse entremeio, a criação do Parque Nacional de Itatiaia. Além disso, foi elaborado, em 1934, o primeiro Código Florestal Brasileiro para regulamentar o uso da terra no sentido de preservar o meio natural. O processo acelerado de urbanização promoveu uma grande concentração da população e da conseqüente metropolização das grandes cidades…

em se tratando de crime doloso, será pelo rito do procedimento comum, sumário e em se tratando de conduta dolosa, o procedimento será o comum, sumaríssimo. Quanto à pena de multa prevista no dispositivo, será calculada de acordo com os critérios do Código Penal, e se restar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até três vezes, ainda que já aplicada no patamar máximo, é o que elucida o artigo 19 da lei. Ademais, a perícia que constata o dano ambiental, sempre que possível, fixará o…

DE JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR ........................................................................................................................... Anexo F – BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS ......................................................................................................................................................... 162 166 Anexo G – ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR ........................................................................................................................... Anexo F – BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS ......................................................................................................................................................... 162 166 Anexo G – ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

ÁREA DE ESTUDOS 13 4.4 INVENTÁRIO FLORESTAL 14 5 CRONOGRAMA 16 6 ORÇAMENTO 17 6.1 MATERIAIS DE CONSUMO 17 6.2 TRANSPORTE 17 6.3 MÃO-DE-OBRA 18 6.4 MATERIAL DE USO GERAL 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A importância da existência de vegetação de porte arbóreo ou arbustivo ao longo dos rios e demais corpos hídricos, fundamenta-se no amplo espectro de benefícios que este tipo de vegetação traz ao ecossistema, exercendo função protetora sobre os recursos naturais…

UNESP/Campus Experimental de Ourinhos. PALAVRA CHAVE: Viveiro, Sustentabilidade, Reflorestamento, Reaproveitamento. INTRODUÇÃO O aumento da população mundial notoriamente resulta na maior produção dos resíduos sólidos urbanos, gerando pressão sobre os recursos naturais como solo e água, além das questões sociais, manifestada nas precárias condições de trabalho dos catadores. Atitudes e ações vêm sendo tomadas para diminuir esse problema, na tentativa de atenuar um dos maiores…

Constituição Federal (art. 225), Constituições Estaduais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e, portanto, à dignidade humana (art. 1º, inc. III da CF) -…