Redação Sobre Parlamentarismo E Presidencialismo

acontece com o preâmbulo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – é norma constitucional, tanto que só pode ser alterado pela via da emenda constitucional. Ex: plebiscito que decidiu forma e sistema de governo Ex: referendo sobre comércio de armas de fogo e munição CF, art. 3° - Objetivos da República DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Nome oficial: República Federativa do Brasil. Sistema de governo: Presidencialista. Forma de governo: República, que tem…

Carlos Patrocínio Suplentes de Secretário Senador Eduardo Suplicy Senador Lúdio Coelho Senador Jonas Pinheiro Senadora Marluce Pinto Diretor-Geral Agaciel da Silva Maia Consultor-Geral Legislativo Dirceu Teixeira de Matos Grupo de Redação: Augusto César Bittencourt Pires Cleide de Oliveira Lemos Dinair Cavalcanti Mundim João Bosco Bezerra Bonfim Grupo de Revisão: Edilenice J. Lima Passos Humberto Teixeira Aveiro José Patrocínio da Silveira José Roberto Bassul…

dos poderes Aspectos gerais Elementos que constituem o Estado: o território, o povo e governo. Função do Estado: coordena a vida em sociedade e tem por objetivo atingir o bem comum, o Estado é soberano. Existem dois aspectos (interno e externo) sobre a soberania: Soberania interna: poder que o estado tem de impor comportamentos à sociedade de maneira obrigatória e, portanto irresistível. Soberania externa: os estados não podem sofrer interferências em seus assuntos internos,…

BRANCOS E NULOS CRESCEM E CHEGAM A 10% NO BRASIL”. 37 7 CONCLUSÃO 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como propósito investigar algumas dimensões da participação eleitoral no Brasil. Procurando revelar informações básicas sobre a história da participação eleitoral no país e com dados detalhados sobra a participação atual no período democrático. Descrevemos as principais mudanças no decorrer da legislação de quem podia e quem não podia ser eleitor,…

ainda difundidos vícios de nepotismo, clientelismo, venalidade e tráfico de influências. E tais defeitos estruturais só fizeram se agravar com as conseqüências nocivas de um autoritarismo que levou a máquina administrativa a uma quase onipotência sobre o corpo social. Nessas circunstâncias, a própria preocupação com os entraves representados pelo aparato institucional inoperante acabaria se deformando. Equivocadamente também o problema tem sido enfocado substancialmente em termos de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preencha a ÀFKDGHFDGDVWUR no Ànal deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e as promoções da Elsevier Editora. Consulte também nosso catálogo completo e últimos lançamentos em ZZZHOVHYLHUFRPEU Claudia Costin ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA © 2010, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora,…

conjunto de regras jurídicas que trata de matéria constitucional. Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. 1 Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2002,…

disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a…

presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda constitucional. Art. 5, §3º, CF. C* – os TI sobre direitos humanos que não tiver os mesmos requisitos anterior, ex. pacto de são José da costa rica (convenção Americana de direitos humanos), segundo o…

inscrever o candidato deverá indicar o código da opção do cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital. 2.8. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes da Tabela do Anexo I e item 2.13 (bloco de provas) deste Edital. 2.9. As informações prestadas no formulário de inscrição via Internet…