Redação Sobre Parlamentarismo E Presidencialismo

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

prática educacional que tem como objetivo o desenvolvimento de valores e atitudes, competências e habilidades necessárias ao exercício de direitos e deveres na relação recíproca entre o cidadão e o Estado. Fundamenta-se na conscientização da sociedade sobre a estrutura e o funcionamento da Administração Pública; a função socioeconômica dos tributos; a aplicação dos recursos públicos; as estratégias e os meios para o exercício do controle democrático. O quatro primeiros cadernos…

até aIndependência do Brasil, é chamado, no Brasil, de Período Colonial. Os portugueses, porém, chamam este período de A Construção do Brasil, e o estendem até 1825- 1826 quando Portugal reconheceu a independência do Brasil.15 Há algumas teorias sobre quem foi o primeiro europeu a chegar nas terras que hoje formam o Brasil. Entre elas, destacam-se a que defende que foi Duarte Pacheco Pereira entre novembro e dezembro de 1498 16 17 e a que argumenta que foi o espanhol Vicente Yáñez…

maneira a Inglaterra foi dividida em grandes feudos, os Condados. Os condes estavam de forma direta e absoluta sob o comando feudal do rei, senhor de todos; cada feudo era administrado por um funcionário do rei, chamado xerife, que tinha autoridades sobre os senhores feudais os comerciantes e os camponeses. (pag.183) A DIVISÃO DO DIREITO INGLÊS O Direito inglês é obra das cortes reais — Cortes de Common Law e Cortes de Equity — que "o criaram de precedente em precedente, buscando…

até a Independência do Brasil, é chamado, no Brasil, de Período Colonial. Os portugueses, porém, chamam este período de A Construção do Brasil, e o estendem até 1825- 1826 quando Portugal reconheceu a independência do Brasil. Há algumas teorias sobre quem foi o primeiro europeu a chegar nas terras que hoje formam o Brasil. Entre elas, destacam-se a que defende que foi Duarte Pacheco Pereira entre novembro e dezembro de 1498 16 17 e a que argumenta que foi o espanhol Vicente Yáñez…

Concurseiros Vencedores", Vol. X, Editora Consulex. (No prelo.) 42. Direito Processual Eleitoral, Editora Campus/Elsevier. (No prelo.) I I I Prefácio Mais um livro sobre Direito Eleitoral, porém, desta vez, um trabalho diferente de quantos têm aparecido nos últimos anos. Com efeito, poucos são os novos livros sobre o Direito Eleitoral que examinam os fundamentos jurídicos desse ramo do Direito Público ou, mesmo, comentam a •legislação eleitoral em sua totalidade,…

Aristoteles (384 a 322 a.C), grande filosofo, em sua obra A Politica, defendia igualmente medidas eugênicas como meio de fortalecer o Estado: “[...] defendeu a adoção de medidas eugênicas como forma de fortalecer a unidade do Estado, ao estabelecer que: “sobre o destino das crianças recém nascidas, deve haver uma lei que decida os que serão expostos e os que serão criados. Não seja permitido criar nenhuma criança que nasça mutilada, isto é, sem algum de seus membros”.14 Nos séculos IX a…

outros ramos do Direito com seus objetos definidos – Direito Previdenciário (estuda as normas sobre seguridade social, custeio e concessão de benefícios), Direito Eleitoral (estuda as normas sobre processo eletivo, ações eleitorais e inelegibilidades), Direito Empresarial (estuda a atividade empresarial como um todo), Direito Ambiental (estuda a relação do homem com o meio-ambiente, estabelecendo conceitos sobre questões ambientais e proibindo a realizações de atividades que possam…

1999, quando foi criado o MD, ou quando da assunção de FHC ao cargo de Chefe do Executivo Federal? Um ano antes da afirmação de FHC de que o Brasil era o país mais democrático do mundo (MACEDO, 2002), o ex-presidente fez alguns questionamentos sobre o risco de retrocesso da democracia no Brasil: “Querem o quê? Acham que a democracia resistirá até onde? Até onde querem levar o povo a descrer nas instituições? A luz amarela está se acendendo. Se a eleição ocorrer neste clima, quem…

105, seção 1, pág. 229, de 2 de junho de 2011) (Alterada pela Resolução nº 116, de 9 de agosto de 2011) (Alterada pela Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) (Publicada no DOU nº 36, Seção 1, pág. 134, de 22 de fevereiro de 2013) Dispõe sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no…