Redação Sobre Justiça

[pic] Fonte: TST, 20/04/2012 O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicou ontem (19) as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221 e 368. As alterações ocorreram também nas orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de números 115, 257, 235 e na Orientação…

com vistas a recuperar o prestígio internacional. Nesse cenário, através da Emenda Constitucional n°. 45, surge o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), um novo dispositivo processual que permite a federalização de processos que versarem sobre “grave violação aos direitos humanos”. Contudo, os termos empregados pela Emenda são bastante genéricos, fato que certamente suscitará muitas dúvidas. Neste sentido, o presente artigo tem por escopo analisar o contexto em que a…

alterou a redação que era dada ao art. 362 do Código de Processo Penal (CPP). Em sua letra original, o dispositivo procedimental em tela previa que: “verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”. Desde 1996, essa redação permitia a aplicação da hipótese de suspensão do processo prevista no art. 366 do mesmo Diploma, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996. Atualmente, contudo, nos termos da nova…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000123024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009657-41.2007.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA DO MUNI9CIPIO DE LEME, são apelados PAULO HENRIQUE JACOB (E OUTROS(AS)) e JOAO GILBERTO PELOZZI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

alguma condenação para a reclamada, requer de logo que sejam retidos os valores que cabe ao INSS e ao IR, nos moldes das Leis 8541/92 c/c o provimento 01/93, de 03/02/1993, do Ministro Corregedor Geral Da Justiça do Trabalho e da Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com base nos artigos 6º e 7º da Lei 1.060 de 1950, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: Observa-se nos autos que em momento algum o autor comprova que se…

social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais”. Por ter consequências bem mais sérias, a expulsão abriga a abertura de um inquérito no Ministério da Justiça, que assegura ao estrangeiro o direito de defesa, cabendo ao presidente da República decidir se a expulsão de fato irá se concretizar ou não, e se confirmada deverá ser efetivada através de um decreto presidencial, e só um novo…

CAPÍTULO V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção II Do Perito Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO: ENFOQUES POLÊMICOS Sumário: 1 Introdução; 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil; 2.1 Conceito e amplitude de Acidente do Trabalho; 2.2 A responsabilidade em nosso Código Civil; 2.3 A teoria do risco e a responsabilidade objetiva como exceção prevista em nosso Código; 3 Evolução histórica do entendimento sobre a competência…

através de Emenda Constitucional. 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS A. Descrever a origem e evolução histórica do Código Penal Brasileiro; B. A evolução do desenvolvimento intelectual das crianças e dos adolescentes nas últimas décadas; C. Debater sobre a eficácia com a redução da maioridade penal. 6 JUSTIFICATIVA Inicialmente, vale ressaltar que nos últimos anos diversos foram os trabalhos apresentados a bancas examinadoras nas diversas faculdades de direito espalhadas nos…

pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais estão se utilizando de tal prerrogativa. O estudo aprofundado sobre o assunto se fez imprescindível para a correta interpretação do artigo ora analisado, o qual repercute em todas as áreas do direito. Sumário: 1. Introdução. 2. Análise evolutiv da legislação na ampliação dos poderes do relator. 3.…