Recurso Transito Excesso Prazo

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275 , de 2006) Recurso Para Processo de Lei Seca 1º PASSO Analise de histórico de multa do

ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, E TRABALHA. Cabe ainda destacar Distinto Juiz QUE O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL JÁ EXPIROU, na medida em que, o implicado está preso desde o dia 03 de janeiro do corrente ano, e até então não há nos autos relatório assinado pela autoridade policial, devendo então o incriminado ser posto em liberdade, do contrário estará sofrendo flagrante COAÇÃO ILEGAL, pois o prazo para encerramento do inquérito policial é delimitado, a fim de que o…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

Sentença”, permite vislumbrar que não há excesso de execução, eis que a elaboração do cálculo foi realizada nos termos do acórdão prolatado. Alega a REQUERIDA/IMPUGNANTE, que o suposto excesso de execução se deve ao fato de constar na planilha de débito o valor arbitrado a título de multa por descumprimento de decisão judicial, sendo que, em suas palavras, não descumpriu a decisão proferida tendo em vista a suspensão do processo pela interposição do Recurso Inominado. Ora…

por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público: http://www.dnit.gov.br na opção DNIT…

equipamento a ser utilizado, trajeto, viabilização, legislação das rodovias, cálculos de taxas e tarifas e programação de travessias e deslocamento. O projeto almejou o aproveitamento da maneira mais eficaz e eficiente para a utilização dos recursos disponíveis, garantindo assim a fluidez, confiabilidade e segurança das estradas para todos os seus usuários, de forma que não sejam afetados pelo deslocamento da carga especial transportada. OBJETIVOS

Crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo, abstrato ou concreto, bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não simples crime de trânsito. A finalidade da legislação de trânsito é a…

Advogado_____________________________________________________ perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRFB). Onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a convenção americana sobre os direitos e deveres do homem (1948), nos seus art. II, VIII e IV e no Pacto de São José da Costa Rica (1969), nos…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS | | | | NIP N°: 901202016558 CARLOS ALBERTO AITA, CPF n° 199.732.760-00, residente em Porto alegre/RS, vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, com fundamento na Lei n° 9.503/97 alegando em minha defesa o que segue: DOS FATOS: O requerente era o condutor do veículo VW/Terral, RENAVAM n° 562658017,

respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e…