Recurso Transito Excesso Prazo

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Senhoria, interpor recurso contra Auto de Infração n° 19261046, expedido pelo órgão DPRF-MJ, pelo que seguir relata. I – O recorrente recebeu notificação via correio no dia 25/02/2013, sobre infração de excesso de velocidade, conforme prevê o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade consiste no pagamento de multa no valor de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos). II – Por sentir-se lesado, o recorrente apresenta-se diante de Vossa Senhoria, interpondo…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a…

o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro (lei n 9.503/97), por meio de vários artigos (especialmente os de números 62, 99, 100, 101, 231, 257, 323). o Continua vigindo também a Lei n 7.408/85, que tinha prazo de seis mesis após a entrada em vigor do CTB para ser substituída pelas novas disposições daquele diploma. Como o CTB deu competência ao…

CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir;…

e inscrito no CPF n° 032.991.260-75, residente e domiciliado a Rua Bom Retiro Do Sul, nº 32, Bairro Olarias, em Lajeado, Rio Grande do Sul. Venho, respeitosamente, a presença de V. Sa. Apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, código 746-3 nos termos do Art. 218*II do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. O Recorrente recebeu o auto de infração com base na medição realizada por um Controlador…

____________, nº _____, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, série ____________ (doc. 01) nos termos do Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. A Recorrente recebeu o auto de infração com base na medição realizada por um…

dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a de recebimento em minha residencia? Tenho como ir por esse caminho? Desde já, agradeço a atenção. Leia mais: http://jus.com.br/forum/66438/multa-sem-notificacao-e-fora-do-prazo#ixzz3gSxkwnrn Sabendo que o art. 281, parágrafo único, inciso II, diz respeito a expedição, e dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se no prazo máximo de trinta dias, não…

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (xxx) DEFESA PRÉVIA (XXX) Brasileiro(a), inscrito(a) no RG sob nº (xxx) , SSP/BA, CPF: (xxx) , residente e domiciliado na Rua (xxx), CEP: (xxx), nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por sua representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN- CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP. Nº do processo : XXXXXX-XXXXXX-XX XX... inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, com endereço à rua XXX, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com o Indeferimento do recurso apresentado em 1ª instância, perante a J.A.R.I do município de São Paulo, interpor o competente recurso e, para tanto, expõe e requer de Vossa Senhoria o que segue: I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:…