Recurso Transito Excesso Prazo

CONHECER OS SEUS DIREITOS É UMA BOA DEFESA DE MULTA O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das…

vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, 09 de Agosto de 2013. Advogado OAB Razões do Recurso em Sentido Estrito…

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Estatuto do Idoso – 10741/2003 Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta…

respeitosamente perante este órgão estadual de trânsito interpor RECURSO Face à imposição de multa emitida pelo pelo r. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. …

TRANSPORTES - DNIT OBJETO: RECURSO ADMNISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº ECR00035050 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, cadastrado no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Ângelo Bolson, nº 700, apartamento 401, CEP 97070-000, em Santa Maria, RS, vem respeitosamente perante a autoridade de V. Senhorias, propor tempestivamente o presente RECURSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, em face do…

branco, tendo recebido a notificação da autuação e imposição de multa por infração à legislação de trânsito correspondente ao auto de infração 1E87363833-2, que decorreu da infração originária que teria se dado no dia 05 de novembro de 2.013, às 08:57, no Km 335 + 500 metros, sentido oeste da SP 300, transitar com velocidade superior a 20% da permitida, vem perante Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO, alegando para tanto o quanto segue Em meados do mês passado, o…

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São…

primeira tese, o art. 186 e, como segunda tese, e o art. 944, ambos do CCB. Lembrar que RESP e Recurso Extraordinário NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO, em regra (para ter esse efeito, é necessário uma ação cautelar). A sentença que condenou o réu a pagar a indenização e os honorários já pode ser executada, pois o RESP não tem efeito suspensivo, mas essa execução será provisória, pois ainda não teve o trânsito em julgado, estamos diante de uma indefinição, o provimento do RESP modifica a…

Secretaria de Estado dos Transportes Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem Diretoria de Operação e Concessões Divisão de Trânsito AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET Instrução Normativa n° 01/98, Alterada pela Decisão nº 6.040 da DE, de 12/ 05/2003 Alterada pela Decisão nº 10.450 da DE, de 15/05/2006 Instrução Normativa sobre Autorização Especial de Transito - AET para Cargas Indivisíveis Instrução Normativa 01/98 alterada pela Decisão nº 6040 da Direção…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos