Recurso Suspensão Embriaguez

Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: Todo o conteúdo fático-probatório comprova a inexistência de embriaguez e a jurisprudência…

2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1 Aspectos Penais 20 3.1.1 A actio libera in causa X embriaguez 22 3.1.2 Embriaguez culposa 22 3.1.3 Embriaguez dolosa 24 3.1.4 Embriaguez preordenada 24 3.2 A obrigatoriedade para os condutores que não apresentem indícios de violação de qualquer dispositivo legal…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;” Trata-se de evidente competência constitucional, porque prevista na carta magna, em razão da matéria, vale dizer crimes de menor potencial ofensivo, os quais devem ser definidos em lei ordinária,…

21 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de…

diversa, envolvendo os campos físico, psicológico, econômico, político, social, cultural, todos eles repercutindo intensamente sobre a vida dos acidentados. Causa imenso número de óbitos, incapacidades permanentes e temporárias, alto dispêndio de recursos financeiros, problemas psicológicos e pessoais, além de dor e sofrimento das vítimas, de suas famílias e de outros indivíduos que convivam com este tipo de fatalidade. Entretanto, apesar da gravidade, eles são passíveis de prevenção, o…

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CASOS DE HOMICÍDIOS CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ NO TRÃNSITO1 Aline Moreira Rodrigues Gabriella Thaís Sousa Corrêa Janara Rocha 2 Resumo: Palavras-chave: Introdução Frequentemente o trânsito tem sido assunto constante das primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, principalmente nos casos de embriaguez do condutor, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada…

UNIVERSIDADE PAULISTA JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOROCABA 2010 JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº. Ms. Cássio D. C.…

Acidentes de transito causados por embriaguez O Brasil é o quinto país em todo o planeta com o maior índice de mortes ocasionados por acidentes de transito, segundo a Organização Mundial de Saúde. A associação brasileira de medicina e trafego revelam que 30% (trinta por cento) desses acidentes envolvem o uso de bebida alcoólica. A lei n.9.503, artigo 306, de 30 de setembro de 1997-Codigo de transito brasileiro é clara “Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer…

particular. Cleber Masson nos ensina ainda: “Todavia, tratando-se de público titular da função, mas dela suspenso por decisão judicial, a ele será imputado o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, definido no art. 359 do Código Penal. Entretanto, se a suspensão foi decretada por ato administrativo, o fato será atípico, subsistindo unicamente a falta disciplinar.” Este crime também pode ser cometido em concurso de pessoas, em suas duas…

interesse de uma só pessoa ou de um limitado número de pessoas”15. Já perigo “perigo comum (difuso ou coletivo), segundo a doutrina, é o que expõe ao risco de dano interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas”16. Exemplo é delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB, mesmo que não haja vítimas. Isto porque o motorista embriagado coloca em risco a incolumidade pública. “Perigo atual é o que está ocorrendo, como no estado de necessidade: “Considera-se em…