Recurso Suspensão Embriaguez

estudante, CPF nº. 026.031.435-81, portador do RG 14405785-91 domiciliado nesta capital, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 11.705/08 e resolução nº 206 de 20 de Outubro de 2006 do CONTRAN interpor o presente RECURSO e APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR Contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - PRELIMINARMENTE …

explorados apenas três crimes de trânsito, e oportunamente transcreve-se seu texto legal para abster-se de posteriores reproduções: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não…

Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Emoção e paixão Embriaguez Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o…

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ¬JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE xxxxxxxxxxx - DETRAN/ Ref. Processo administrativo nº xxxxxxxxx/2013 (Código Nacional no xxxxxxxxxx) Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei…

por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se…

com vítimas fatais, terminava sendo punido como delito culposo (culpa consciente), hoje não se deixa de considerar o desprezo pela vida por parte do condutor do veículo, punindo-se como crime doloso (dolo eventual).” Para Grego (2014) a fórmula “embriaguez + velocidade excessiva = dolo eventual” vem se espalhando por todos os tribunais, mormente pelo movimento midiático que exige maior rigor na punição dos delitos cometidos nessas circunstâncias. Contudo, o referido autor demonstra-se…

PELAMORDI, aplica-se a todos os funcionários, prestadores de serviços, incluindo os trabalhos executados externamente, que utilizem o ambiente tecnológico da empresa, ou acessem as informações pertencentes à PELAMORDI. Todo e qualquer usuário de recursos computadorizados da empresa supracitada tem a responsabilidade de proteger a segurança e a integridade das informações e dos equipamentos de informática. Considera-se violação desta política de segurança qualquer ato que: A) Exponha a…

menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Emoção e paixão. Embriaguez Art. 24. Não excluem a responsabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos. § 1° É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o…

Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda. 10) O significa “advertência e suspensão disciplinar”? A advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu…

tentar vender um mesmo produto “por fora” da empresa, fazendo concorrência com a mesma. 4. Se o funcionário for indiciado, julgado e, por consequência, receber uma condenação criminal sem direito a recursos. 5. Má vontade e preguiça para cumprir com seus deveres dentro da empresa. 6. Estado de embriaguez durante o horário de trabalho. 7. Repassar segredos e informações confidenciais da empresa para terceiros. 8. Insubordinação e indisciplina direta ou indireta para com o seu…