Recurso Suspensão Embriaguez

corporal culposa, exige-se representação e a suspensão condicional do processo (arts. 88 e 89 da Lei n. 9.099/95). Observe-se que a Lei dos Juizados Especiais Criminais faz referência expressa à lesão corporal culposa, sem especificar as circunstâncias e causalidade. os crimes de embriaguez ao volante e "racha" são de ação penal pública incondicionada, portanto, descabida a exigência de representação, quando seria (em ambos) aplicável somente a suspensão condicional do processo. Tendo…

crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja em razão de embriaguez, ou por estar falando ao telefone, ou por estar em excesso de velocidade. Assim, os acidentes…

sido sede de grande celeuma na doutrina e, principalmente, nos tribunais a discussão no que tange à possibilidade da existência de dolo eventual ou de culpa consciente nos acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A CF reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos…

FAMILIAR Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

Sendo negligente em sua condução, imprimindo velocidade excessiva no veículo, dirigindo ameaçando pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos (art. 170, CTB), comete infração gravíssima podendo ser apenado com multa e suspensão do direito de dirigir. Este comportamento comprova culpa do empregado e caracteriza desídia, autorizando o empregador a descontar a multa em seu salário e rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Neste diapasão, a…

Luz ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de contraditório e ampla defesa, bem como a ausência de infração ao princípio da razoabilidade,…

Criminal Para a ocorrência da justa causa é necessário que haja condenação criminal do empregado, transitada em julgado. Assim, se a sentença condenatória ainda estiver em grau de recurso não há caracterização da justa causa. Além da sentença transitada em julgado, também não pode ser concedido sursis (a suspensão da execução da pena), pois o empregado poderia, com tal benefício, trabalhar normalmente, não caracterizando a justa causa. Os fatos relativos ao processo penal não serão…

de comportamento diverso. - existem fundamentos excludentes da pena (pressupostos do fato) como: isenções pessoais de pena (ex.: imunidades parlamentares); isenções objetivas de pena (ex.: prova da verdade, nos casos de calúnia ou difamação); suspensão de pena: desistência voluntária e arrependimento eficaz - ausência de condições objetivas de punibilidade (pressupostos do fato) - existem pressupostos relacionados ao processo: como prescrição, decadência e perempção. B) SENTENÇA…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE NOVA VENÉCIA 2010 VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do…

Trabalhistas (CLT), que trata sobre a justa causa em relação à embriaguez, ou se o uso de drogas ilícitas deve ser considerado uma doença nos moldes da Organização Mundial de Saúde (OMS), com o conseqüente afastamento do empregado de seu serviço para ser encaminhado ao devido tratamento e não ser dispensado. Realizou-se, primeiramente, uma revisão bibliográfica, onde verificou-se que algumas doutrinas enquadram o conceito de embriaguez não somente ao consumo de bebidas alcoólicas, mas a…