Recurso Suspensão Embriaguez

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada…

frisamos a parte que diz “será submetido”, não informa que o condutor fará o teste conforme sua vontade. Nos casos em que o condutor nega o uso do bafômetro, o agente pode concluir por si só que a pessoa esta embriagada, através de sinais físicos de embriaguez, tais como, hálito com cheiro forte de álcool, olhos irritados, fala embaraçada e mau equilíbrio, constatando estes sinais o indivíduo sofrerá alguma punição conforme artigo 165/CTB. Outro fator que nos leva a entender que o…

RESUMO Em 2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que…

colisão, atropelamento, batidas de carros, queda de moto e outros. Obedeceu a Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde(CNS), onde envolve pesquisa com seres humanos. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, MEDIDA DIANTE DA LEI SECA, LEI SECA EM FORTALEZA O artigo 306 do Código de Transito Brasileiro tipifica o crime de embriaguez ao volante, conforme escrito: Art.306. Conduzir veiculo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)…

_______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica, constatado pelo exame de alcoolemia que indicou o volume de 0,383 mg/l, dirigido veículo automotor, em velocidade superior à permitida, quando, ao tentar ultrapassar outro veículo na curva, saiu da pista de rodagem…

Código de Trânsito Brasileiro. O oitavo capítulo trata da celeuma dos crimes de perigo sendo seguido do nono capítulo intitulado, das provas, onde veremos os meios de provas para a comprovação das infrações previstas para a capitulação do crime Embriaguez ao Volante. O décimo, décimo primeiro e décimo segundo capítulo, é feita uma abordagem en passant da aplicabilidade e efetividade da Lei Seca no Estado de Roraima, destacando as peculiaridades do Sistema Viário de Roraima com…

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV, CF); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, CF). A decorrência natural da conjugação desses princípios e essenciais garantias individuais é a de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Aliás, esta garantia já

Código de Trânsito Brasileiro. O oitavo capítulo trata da celeuma dos crimes de perigo sendo seguido do nono capítulo intitulado, das provas, onde veremos os meios de provas para a comprovação das infrações previstas para a capitulação do crime Embriaguez ao Volante. O décimo, décimo primeiro e décimo segundo capítulo, é feita uma abordagem en passant da aplicabilidade e efetividade da Lei Seca no Estado de Roraima, destacando as peculiaridades do Sistema Viário de Roraima com alguns…

anualmente (dezembro/janeiro) pelo setor de Recursos Humanos e o Diretor a partir dos dados compilados das necessidades de treinamento; O setor de Recursos Humanos emite o plano e aprova com a direção os treinamentos a serem executados ao longo do ano vigente; Mensalmente o RH atualiza o plano com os replanejamentos das datas dos treinamentos. Avaliação da Eficácia do Treinamento: Entre trinta a noventa dias após o término do treinamento, o setor de Recursos Humanos, encaminha a…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nota: Se procura livro de Jean-Paul Sartre, veja Sursis (livro). Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos1 , desde que2 3 : o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e …