Recurso Suspensão Embriaguez

Crimes de Trânsito Neste trabalho irei mostrar aspectos relevantes sobre as possíveis implicações criminais de atos no transito, multas, recursos das multas e circunstancias agravantes. Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código

............................11 O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Eduardo Veronese da Silva................................................................................41 ANÁLISE DO PANORAMA ATUAL DOS MEIOS DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA Robledo Moraes Peres de Almeida....................................................................55 Catálogo de Monografias do CAO Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – Turma 2009/2010...........................81 Artigos…

como contravenções, além de majorar a punição para diversas condutas. Também foram implementados vários outros dispositivos que objetivavam a penalização do condutor infrator pela via administrativa (multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir). Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta divulgação pela mídia de acidentes em que motoristas…

sem haver resgatado a multa, faz-se a cobrança mediante desconto em seu vencimento ou salário. § 2° Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou imposta exclusivamente a pena de multa. Limite do desconto § 3° O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensaveis à manutenção do condenado e de sua família (art. 39). Conversão em detenção Art. 38. A multa converte-se em detenção, quando o condenado…

JOCIANE OKUMA DIREITO EMPRESARIAL DIREITO TRABALHISTA – JUSTA CAUSA Trabalho de Conclusão da matéria de Direito Empresarial, como parte das atividades para obtenção do título de graduação, cursos de Finanças, Marketing e Recursos Humanos da Escola Superior de Administração e Marketing, da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação. Orientador: Eduardo Munhoz. SOROCABA - SP 2014 ERRATA Folha Linha Onde se lê Leia-se

prerrogativa, advogado que se dedica a causa pública. Poderá haver suspensão da censura e advertência quando o advogado for primário e em 120 dias comprovar que freqüentou curso, simpósio ou palestra de ética profissional. Suspensão acarreta a interdição temporária da advocacia em todo o território nacional (artigo 34, XVII a XXV, E. A.) 5 incisos do artigo 34 tem a mesma característica: $$$$$$: XVIII, XIX, XX, XXI, e XXII (suspensão) XXII – Retenção abusiva ou extravio do processo XXIV…

TOXICOLOGIA FORENSE ALCOOLISMO AGUDO: EMBRIAGUEZ NORMAL Embriaguez normal: - fase da excitação: o indivíduo mostra-se inicialmente desinibido e eufórico, com vivacidade mental e motora. - fase da confusão: a intoxicação progride e surgem comportamentos antissociais (irritação e agressividade). - fase comatosa: perda do equilíbrio e do autocontrole. Em doses altas, pode ocasionar a morte. ALCOOLISMO AGUDO: EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA (pessoas já predispostas ao abuso do…

Pela redação do § 2º do artigo retro mencionado, na hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por mera avaliação visual, o estado de embriaguez do condutor, o que pode levar a erro gravíssimo tanto na configuração da infração, como na aplicação de multa administrativa, podendo haver condutas arbitrárias, dependendo do animus do agente, das circunstâncias e da pessoa do suposto…

empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no…

respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo como mencionada nos autos, o condutor do veículo dirigia pela rodovia BR 282, Km 211 em Lages/SC, quando foi abordado por agentes de trânsito que verificaram sinais de embriaguez, sendo realizado teste de dosagem alcoólica, tendo como resultado a…