Recurso Suspensão Embriaguez

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço: PAGEREF _Toc399841955 \h 76.4Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena: PAGEREF _Toc399841956 \h 76.5Desídia no desempenho das respectivas funções: PAGEREF _Toc399841957 \h 86.6Embriaguez habitual ou em serviço: PAGEREF _Toc399841958 \h 86.7Violação de segredo da empresa: PAGEREF…

alterações tiveram abrangência tanto no âmbito administrativo, como na esfera penal. O art. 165, que impõe sanção administrativa quanto à embriaguez no volante, ficou com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Modificou-se, também, o art. 306, com repercussão na esfera penal,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SUAS FORMAS PROBATÓRIAS GLEDSON FERREIRA DA SILVA BELO HORIZONTE 2009 GLEDSON FERREIRA DA SILVA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SUAS FORMAS PROBATÓRIAS Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de

submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não impede que a materialidade seja ... RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. Recusa ao Teste do Bafômetro - Defesa de Ricardo Adam Derruba ... multiradar.com.br/recusou-se-a-fazer-o-teste-de-bafometro-mas-...‎ de Ricardo Adam - em 457 círculos do Google+ 30/03/2013 - Recurso de Multas de Trânsito, Infração de Trânsito, Direito de Trânsito em Defesa de CNH, Suspensão da Carteira de Habilitação e Lei Seca, ... Parecer contra o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE FORTALEZA - AMC AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho

transferência de presídio para local próximo de seus familiares, pretendendo a reforma da decisão judicial; e) Uma vez indeferido pelo juízo da execução, pedido para transferência de presídio para outra unidade da federação, o condenado por meio de recurso de agravo, objetiva a reforma da decisão judicial; 5a Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: Compete ao juiz…

comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado de teste de alcoolemia obtido por aparelho não submetido à verificação anual periódica é imprestável como prova para tipificar o delito de embriaguez ao volante, pois não se pode aferir com clareza se a concentração de álcool por litro de sangue ultrapassou os limites suportados por lei. Vistos etc. A representante do órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra…

medidas administrativas do Capítulo XVII (arts. 269 a 279).5 O CTB nos trás algumas situações de trânsito que constituem crime, vejamos: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não…