Recurso Suspensão Embriaguez

EMBRIAGUEZ: doença a ser tratada ou falta grave passível de demissão? Flávio Filgueiras Nunes1 Rogério Pereira Verardo1 RESUMO A presente exposição visa tratar da embriaguez e suas conseqüências no direito do trabalho, analisando as varias possibilidades que a tese possibilita, extraindo da lei, de maneira lógica, as interpretações e aplicando-as ao substrato fático estudado. Primeiramente, preocupou-se em estabelecer a gênese social e antropológica do consumo de substâncias…

contratos e procedimentos administrativos) o código de trânsito brasileiro, os crimes de trânsito (homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa no trânsito, omissão de socorro no trânsito, fuga do local do acidente, embriaguez ao volante, violação da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, disputa em competição automobilística não autorizada, direção sem habilitação, permissão ou entrega temerária da direção de…

veículo automotor FIAT/PALIO apresentando concentração de 0,47miligramas de álcool por litro de ar alveolar. II - DO DIREITO O acusado foi denunciado e está sendo processado por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica ( art. 306, Código de Transito Brasileiro) e dirigir veículo sem CNH (309, Código de Transito Brasileiro). Ocorre que, conforme se verifica nos autos, o acusado não foi submetido a nenhum exame de alcoolemia apto…

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Administrador de Empresa, portador do CPF/MF XXX.XXX.XXX.XX e da C.I. XXXXXXXXX, residente na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Espírito Santo, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma…

empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada sem julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no…

constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da…

do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts.…

imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B…

aplicar o teste de bafômetro convencional. Cerca de 5% do total de motoristas parado chega a ser convidado a fazer o teste. “Não fazemos com todos os motoristas e nem por amostragem.Não se trata de sorte. Aplicamos o teste em quem tem algum sinal de embriaguez, como a fala pastosa ou o olhar e os reflexos lentos”,. “É claro que a percepção do policial é passível de falha e um motorista que bebeu pode conseguir disfarçar e ser liberado. : Ao contrário do bafômetro convencional, o novo…

Nacional de Trânsito (CNT) proíbe terminantemente que se dirija sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Conclusão: qualquer que seja o teor alcoólico, a infração é gravíssima. Além da multa, suspensão do direito de dirigir por um ano e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Este dispositivo coloca o Brasil entre as nações mais rigorosas do mundo. O art. 276 confirmou o rigor da sanção, garantindo que qualquer…