Recurso Suspensão Embriaguez

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez O presente trabalho monográfico busca analisar o conflito existente entre a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causados pelo fator embriaguez no Brasil, visando a melhor e mais justa aplicação do direito. Texto enviado ao JurisWay em 18/03/2014. Indique aos amigos SUMÁRIO RESUMO....................

indiretamente. 4- Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena: Haverá justo motivo para dispensar o trabalhador quando este for condenado criminalmente. O fato do empregado ter que cumprir uma pena de prisão, logicamente, impossibilita a manutenção do emprego, por isso entende-se que ao ser condenado criminalmente e desta condenação não caiba mais recurso, haverá impossibilidade material do cumprimento do contrato do…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração na folha __), interpor,dentro do prazo legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com supedâneo no artigo 581, IV, do Estatuto Processual Penal, haja vista não se conformar, data venia, com a respeitável Decisão que a pronunciou. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, casoVossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, não realizando o juízo de retratação…

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI/AC Eu, Francisco Nogueira de Alencar, brasileiro, casado, autônomo, RG 190792 SSP-AC, CPF Nº 322.378.392-04, residente a Rua Projetada Nº 140 Bairro Centro no município de Bujari, no Estado do Acre, proprietário do veículo marca/modelo Fiat/Uno Eletronic RENAVAM 00138244456, categoria Particular, de placa MZN 5378/AC, devidamente licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor…

Aptº. 504, Costa Azul, Salvador/BA, vem, perante V. Sa., apresentar DEFESA ao processo administrativo em epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministro Paulo Gallotti, em Recurso Especial proposto por Celso Simoneti, decidiu, em Relatório Publicado em 29/03/2001, que: "O Código Nacional de Trânsito é taxativo ao exigir que a Notificação, sempre que possível, se realize no momento da Infração, com a…

Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Reque seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entendo que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento Local, 02 de Novembro de 2013. Assinatura do advogado OAB/UF RAZOEÕS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…

1. Denominação Alguns autores entendem que as expressões suspensão e interrupção do contrato de trabalho não são apropriadas. Orlando Gomes e Élson Gottschalk (1955:344) afirmam que a terminologia empregada “é ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato”. Antonio Lamarca (1969:249) pensa que se trata de distinção meramente cerebrina. Na paralisação parcial do contrato de traba-lho, não haveria como se fazer distinção entre um e outro tema. Poder-se-ia dizer que, na…

autos de apelação n. ..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões. Local, data. Advogado... OAB ... Razões de Embargos Infringentes…

ano/modelo 2004, de placas DKR-5885/Sorocaba/SP, envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas, tendo sido detectado mediante EXAME CLINICO a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg/l, conforme LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ sob nº 11.371/2011, acostado as fls. 7, dos autos. DOS FUNDAMENTOS Consta na inaugural acusatória que o autor, sob a influência de álcool, envolveu-se em um acidente de trânsito sem vítimas. Meramente para fins de…

empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no…