Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

do artigo 5º da CF. Não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, perpetuas, banimento e cruéis. 05 – ESPECIES DE PENA: As penas podem ser: i) pena privativa de liberdade ii) pena restritiva de direito iii) penas pecuniárias Nas aulas seguintes trataremos de estudar de forma pormenorizada cada uma delas. 1 – ESPECIES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade podem ser: a) reclusão. Ex: artigo 121, “caput”…

desse preceito constitucional - hoje o artigo 267º, nº 4 - e dos objectivos que há muito vinham sendo definidos que se elaborou o presente «Código do Procedimento Administrativo». 2. Na elaboração deste Código teve-se em conta os ensinamentos do direito comparado e a larga experiência que já se pode colher da aplicação de leis de procedimento administrativo em países com sistemas político-administrativos tão diferentes como a Áustria, os Estados Unidos da América, a Espanha, a…

DIREITO PENAL II 34. Da Sanção Penal Sanção Penal •A sanção Penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades

organização política não confessional de jovens socialdemocratas, que em comunhão de esforços com o Partido Social Democrata (PSD), tem por fins a promoção e a defesa da democracia política, económica, social e cultural inspirada nos valores do Estado de Direito democrático e nos princípios e na experiência da socialdemocracia, conducentes à libertação integral do Homem, através da transformação reformista da sociedade portuguesa, sempre na defesa de Portugal, de um ideal de afirmação…

I Art. 1º. O exercício da profissão de Administrador implica compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito…

TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este…

DAYNIE FRANCIELE TEIXEIRA – RA: 5109450 DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a…

Trabalho de Direito Penal 1 - REABILITAÇÃO 1.1. Conceito Benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade. 1.2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1

SEÇÃO V Validade do Páreo e de seu Resultado SEÇÃO VI Doping CAPÍTULO XI Dos Prêmios e das Percentagens CAPÍTULO XII Das Queixas e Reclamações CAPÍTULO XIII Das Penalidades CAPÍTULO XIV Dos Recursos CAPÍTULO XV Das Apostas CAPÍTULO XVI Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - As corridas de cavalos, com ou sem exploração de apostas, serão regidas

praticar o ato, devendo se ater estritamente aos termos legais. Existente a hipótese legal, deve o agente praticar o ato. Não estando ela presente, fica ele proibido de praticá-lo. Um exemplo é a concessão de licença para dirigir. Se o particular atender a todos os requisitos necessários para a obtenção da licença, não poderá o delegado de trânsito se negar a concedê-la. Por outro lado, se o administrado não preencher tais requisitos, será…