Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

sobre Lei Seca "Se a Lei Seca estabeleceu um critério extremamente específico para determinar a embriaguez, e esse critério somente pode ser revelado por provas que dependem da vontade do motorista, essa Lei corre o risco de não punir ninguém por dirigir embriagado, o que é lamentável". A afirmação é do procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, ao comentar a decisão por cinco a quatro da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que, enquanto não houver…

Acadêmica Politécnica Título I – Disposições Fundamentais CAPÍTULO I – Da natureza, sede e duração ART. 1º - A Associação Atlética Acadêmica Politécnica, neste estatuto representada pelas iniciais AAAP, é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de duração ilimitada, apolítica e autônoma. ART. 2º - A AAAP reger-se-á pelo disposto neste estatuto. ART. 3º- A AAAP foi fundada a 10 de maio de 1956 e tem sede e foro na Av. Professor Almeida Prado, Travessa 2, 128,…

SEGURO-DESEMPREGO AUGUSTO BASE CONSTITUCIONAL: art. 7°, II, CRFB/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; BASE LEGAL: Lei Nº 7.998, de 11/01/1990, e Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 CONCEITO/FINALIDADE: O Seguro-desemprego, é regulamentado por lei, a lei 7.998/90 que tem a finalidade de fornecer assitência financeira ao trabalhador em

embargos de declaração não são recurso próprio da Sentença”? R.: Porque, conforme se verifica no CPC, na parte que trata dos embargos de declaração, esses prestam-se para atacar ponto específico – obscuridade, contradição interna ou omissão sobre ponto o qual deveria haver pronunciamento. Não se pode utilizar dos embargos declaratórios para revisão ou rediscussão do mérito do julgado. 4. Explique por que os embargos suspendem o prazo para a interposição de outros recursos? R.: Porque,…

SANTO ÂNGELO - RS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS ESTUDO DIRIGIDO – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II 2013 1. INÉPCIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO Explicar o sentido dessa expressão? Inépcia é uma palavra corrente na língua do direito. Inépcia significa ausência de aptidão, falta de competência ou eficiência. Não dominar a técnica do direito. Deixar a desejar em seu trabalho. Qual a previsão disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia para o…

fruição das férias legais do servidor HAYNNER ASEVEDO DA SILVA, matrícula funcional nº 876887-1, previstas para o período de 24/05/2013 a 11/06/2013, 19(dezenove) dias, referente ao período aquisitivo de 22/04/2011 a 21/04/2012, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e o servidor. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Palmas, aos 31 dias do mês de maio de 2013. 04 DIÁRIO OFICIAL No 3.887 Ano XXV - Estado do…

FUNDO ASSOCIATIVO TÍTULO III – DOS TÍTULOS ASSOCIATIVOS TÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO ASSOCIATIVO TÍTULO V – DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO I – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS C APÍTULO III – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO IV – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS CAPITULO V – DAS PENALIDADES AOS ASSOCIADOS TÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO CLUBE CAPÍTULO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL CAPÍTULO II – DO CONSELHO DELIBERATIVO…

realizada no curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, para a avaliação complementar da disciplina de Direito Penal II. Palmas 2013 Sumário INTRODUÇÃO Quando condenada a pessoa, além dos efeitos diretos dessa condenação, quais sejam, a pena e/ou multa ou mesmo medida de segurança, sofre ainda efeitos secundários ou, efeitos acessórios, sendo eles penais ou extra penais. No entanto, cumprida a sanção imposta pelo Estado, tem o condenado direito à…

Brasileiro, que foi implantado em 22 de janeiro de 1988. Código este que atualizou a legislação nacional, e a tornou compatível com legislações internacionais o que contribuiu no avanço das leis de trânsito no Brasil. Tipicamente, a organização do direito e dever de todos considera-se trânsito a utilização das vias (ruas) por pessoas, veículos e animais, isoladas ou em grupo, conduzidos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Faz parte do…

............................. 22 2.2. APLICABILIDADE E EFEITOS......................................................................... 23 2.3. REQUISITOS E COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO ........................... 26 2.4. RECURSO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO ................... 29 2.5. REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO ................................................................. 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................