Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

decisão judicial, que lhe afastou da função, atividade, direito, autoridade ou múnus suspenso ou privado por decisão judicial. 2. O descumprimento de determinação judicial que impôs medida protetiva de urgência em face da Lei Maria da Penha é de natureza cautelar, o que, em tese, se inseriria nas disposições do artigo 330, do Código Penal. Correta a decisão do juiz do conhecimento, negando provimento ao recurso. 3. Negado provimento ao recurso do MP. A C Ó R D Ã O Acordam os…

estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Florianópolis. Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. Art. 2º As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato e à defesa do Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO II Dos Deveres Fundamentais Art. 3º No…

CAMPO MOURÃO – 2012 ANA PAULA ANDRADE trabalho Integrador III tema: A Tutela Estatal dos Direitos Fundamentais dos direitos da criança e do adolescente com ênfase no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Legalidade Trabalho apresentado para avaliação parcial da Disciplina de “Projeto Integrador III”, do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, solicitado pela prof. Ana Paula Mansano Baptista. …

DIREITO EMPRESARIAL II Professor Fabiano Manquevich de Lima professorfabianolima@gmail.com http://www.professorfabianolima.blogspot.com.br/ 1 LEI 6.404/76 – LEI SOCIEDADES ANÔNIMAS  DAS TEM POR OBJETIVO GRANDES EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ou DETERMINAÇÕES LEGAIS (seguradoras, bancos, sociedades com ações em bolsa, etc).    Características: Limitação das responsabilidades dos sócios; Negociabilidade da participação societária. Esse modelo desenvolve o interesse dos…

parental”, tendo em vista que o conceito de autoridade traduz melhor o exercício de função legítima fundada no interesse de outro indivíduo, e não em coação física ou psíquica, inerente ao poder (GONÇALVES, 2012). No Brasil, com o advento da lei nº 12.318/2010, que dispões sobre a alienação parental, ao invés de utilizar o termo poder familiar optou-se por utilizar autoridade parental. 2. CONCEITO “Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e…

como finalidade principal: R – salvar vidas e evitar maiores conseqüências das lesões sofridas, enquanto se espera a ajuda de profissionais especializados. 10 – A atitude do condutor defensivo, quando ingerir bebida alcoólica, deve ser: R – Não dirigir o veiculo, pedindo para que outra pessoa habilitada para que realize tal ato. 11 – Ao aproximar-se de uma via coletora, em local não sinalizado, deverá o condutor do veiculo: R – Trafegar com cautela, reduzir a velocidade e…

ASSOCIAÇÃO DE RUGBY DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - TORUKS RUGBY CLUBE, neste ato simplesmente designado de Associação, com sede e foro na cidade de Porto Seguro – BA, Avenida José Ubaldino Alves Pinto, nº 67, Bairro Fontana 1, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. São as cores principais do time: Branco, Vermelho, Verde e Preto. Só podendo ser alteradas em acordos preestabelecidos com empresas ou…

sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito Brasileiro, elencado na Lei n° 9.503/1997, implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma, evidencia-se a incapacidade do CTB de oferecer punições que correspondam às expectativas da sociedade. O presente trabalho tem como objetivos conceituar o dolo eventual, analisar a…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, comfundamento no artigo 58 e seguintes da Lei 9.504/97, requerer DIREITO DE RESPOSTA em face daColigação O TRABALHO NÃO PODE PARAR, formada pelos partidos PT-PTB-PDB-PR-PSDC-PHS-PMN-PSB-PRB-PSD-PC do B, com sede na Praça Rodrigo Fernandes,pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Coligação Requerida utilizou em sua…

conteúdo, causas de extinção e suspensão 21/ago/2011 Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão. 1. CONCEITO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os "filhos adquirem direitos e bens, sem ser…