Recurso Suspensão Da Cnh

ao assunto: Dicas de transito, leis, curiosidades, etc. Parcerias: com cursinhos e escolas de 2º Grau da Cidade oferecendo descontos para alunos que forem tirar sua primeira CNH, e também parceria com a Escola capacitada para reciclagem de condutores. Organizar: é o processo de estabelecer o uso ordenado de todos os recursos do sistema administrativo. O principal foco da organização é determinar o que os funcionários farão individualmente, assim como melhorar amaneira de combinar seus…

carteira suspensa. O motorista tem um limite de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por exemplo, há multa que vale cinco pontos. Quem comete quatro vezes uma multa como essa, perde o direito de dirigir provisoriamente. Outro órgão de trânsito são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como JARI. Elas compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Nas JARIs, são julgados os recursos apresentados por motoristas contra as penalidades aplicadas aos mesmos,…

CF Segunda-feira 11/08/2014 10:20 o Sr. Adélson chegou a delegacia da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para receber de volta sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) apreendida numa fiscalização de rotina do dia anterior 10/08/2014, o senhor reclamante foi notificado por negar-se a fazer o teste de alcoolemia (Etilômetro), como consequência além da multa teve sua CNH recolhida e foi informado que só no próximo dia poderia receber de volta seu documento. Teria que se conduzir até a…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS Eu, xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira porém em união estável, arquiteta, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de…

carteira, não está sujeito a qualquer procedimento administrativo, pois os pontos retirados da CNH serão cancelados. A “suspensão do direito de dirigir” é aplicada, basicamente, em 2 situações: acúmulo de 20 pontos no prontuário, no decorrer de 1 ano, e cometimento de infração que, por si só, preveja esta consequência jurídica. Quanto às infrações de trânsito que estabelecem, por si só, a “suspensão do direito de dirigir”, são apenas 17 (dezessete), previstas nos artigos…

............ 6 Advertência por escrito ................................................................................... 7 Multa ............................................................................................................... 7 Suspensão do direito de dirigir ........................................................................ 8 Apreensão do veículo ..................................................................................... 9 Cassação da carteira nacional…

residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 605, Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar Face ao indeferimento de recurso interposto quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º 276910-Y000163019, de 17.09.2011, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A Recorrente era a condutora do veículo marca MMC, modelo L200 TRITON…

de Direito da Unifebe. E-mail: pms.br@hotmail.com Artigo resultante da Pesquisa de Iniciação Científica intitulada “Os reflexos da Lei Seca 11.705/2008 na Educação, saúde e qualidade de vida da população na Comarca de Brusque/SC” financiada com recursos da Lei Complementar Estadual nº 281/05, alterada pela Lei Complementar Estadual nº296/05 e pela Lei Complementar Estadual nº 420/08 do Estado de Santa Catarina e da Fundação Educacional de Brusque, mantenedora do Centro Universitário…

R$ 5.671,30 (Cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos), por ter infringido os artigos 4º, 6º, III, VI e VII, 14, 30, 35, I e 39, III e IV, todos da Lei nº 8.078/90, c/c art. 12, VI, do Decreto n.º 2181/97, podendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital na imprensa oficial, devendo protocolálo na sede desta Diretoria-Geral Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo - PROCON/TO, localizada na QDR 104 Sul, Rua SE…

em sentido contrário. II – Não há se falar em nulidade do auto de infração se comprovado o cometimento da infração que o ensejou e observados os princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. III – Negou-se provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Relator, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora, JAIR SOARES -…