Recurso Suspensão Da Cnh

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de…

21 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de…

Condutor, Brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG inscrito no CPF sob o e portadora da CNH , Residente e domiciliada à bairro nesta cidade, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nº série D, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente

de ter desenvolvido, velocidade superior à máxima em até 50% tipificada no artigo 218, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo a Recorrente compelida a arcar com multa e, ainda, perdendo (04) quatro pontos na sua CNH. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado. 2 – Da Situação Jurídica: O artigo 61º do CTB preceitua que: Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será…

alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Bem como a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas no domínio de Rodovias Federais ou em…

pertinente, denotando a injustiça da multa e demais sanções que lhe possam ser opostas. Que não se perca de vista, quando da análise do presente recurso, às terríveis conseqüências da infração e apreensão da CNH ilegalmente e injustamente imposta ao Recorrente, haja vista, a pontuação negativa que lhe será acumulada, sem falar da repercussão financeira e da suspensão do direito do mesmo de dirigir. Frente, então, aos fundamentos de fato e de direito supra postos, ficou…

artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) auto de infração de trânsito; b) notificação da autuação; c) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); d) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Cadastro de Pessoas Físicas –CPF e Cédula de Identidade - CI, quando o requerente for pessoa física; e) cópia do contrato social/alterações com a identificação do representante legal, quando o requerente for pessoa jurídica; f)…

AO ÓRGÃO JULGADOR DOS RECURSOS ADMINISTRADOS DO DETRAN/PE Ref.: Auto de Infração n.º: Protocolo: Notificação: Qualificação completa, vem, com base no art. 11 da Resolução n.º 182/2005 do CONTRAN c/c art. 5º, LV, CF/88, oferecer: D E F E S A A D M I N I S T R A T I V A ao auto de infração em epígrafe, nos termos que passa a aduzir. DA SÍNTESE DOS FATOS Pesa contra o suposto infrator autuação de suposta infração ao artigo 165…

proibida a modificação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível Diesel Art. 6º Na troca do sistema de suspensão não será permitida a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura Parágrafo único: Para os veículos que tiverem sua suspensão modificada, deve-se fazer constar no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -…

Inconformada, a recorrente vem respeitosamente perante Vossas Excelências, impetrar a presente Defesa visando a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres Julgadores para que com sensibilidade analise o caso posto a apreciação e de provimento ao recurso convertendo a autuação em pena de advertência. Consoante Art. 267 do CTB, poderá…