Recurso Suspensão Da Cnh

auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor a infração de trânsito descrita como “DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL”, artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, promovendo em seguida a apreensão da CNH e veículo do condutor. Ocorre que o auto de infração não atendeu a todos os requisitos procedimentais, devendo o mesmo ser anulado, como ficará demonstrado ao final. DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade,…

em sua casa, verifique como sempre, os dados de seu veículo que devem estar corretos. Observe se existe um auto de infração e qual órgão o emitiu. Se você só descobrir a existência da multa quando for pagar os documentos de seu veículo, entre com recurso pedindo sua anulação, pois você deveria ser notificado formalmente. Voltamos a citar novamente a importância da atualização de seus dados. D- Outra providência é procurar o local onde você foi multado, verifique se há sinalização…

proteção às vítimas fatais do trânsito. Todavia, a citada lei não serve apenas para proteção da vítima de trânsito, ao contrário, é um modo de arrecadação, não só com as multas (responsabilidade administrativa) mas também com a cassação da habilitação (CNH), o que representa uma pesada penalização pecuniária. Após a promulgação da lei nº 9.503, o seu artigo 291 passou a prever os crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicando-se as normas gerais do Código Penal e do…

brasileiro, casado, XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXX e portador da CNH XXXXXXXXXXXX/RS, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXX do município de XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem, perante esta douta Junta, apresentar o presente RECURSO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: I - DOS FATOS: O impugnante foi…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI) DO DETRAN/ES Processo administrativo nº 59924055 MAGNO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito perante o CPF sob o nº 100.853.467-64, inscrito perante o RG sob o nº 2.089.389, SPTC/ES residentes na Rua Emilia Mazoco Keijok, nº 61, Mata da Praia, CEP 29065-390, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE FORTALEZA - AMC AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho

tem subordinação jurídica e o empregador é uma empresa que administra a prestação de serviço. QUESTÃO 6 – Tema 3: O que se entende por suspensão do contrato de trabalho e interrupção do contrato de trabalho? Justifique sua resposta. -Suspensão é a cessação temporária da obrigação da prestação de serviço e não tem remuneração. Interrupção é a suspensão de algumas obrigações de serviço, e ainda continua tendo remuneração. QUESTÃO 7 – Tema 4: No tocante à Convenção coletiva de…

aos supostos infratores e a toda a sociedade. A jurisprudência do STJ não distorceu a norma do art. 281 a respeito da decadência do direito da Administração Pública expedir as citadas notificações de autuação: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.…

cassação do termo original. SEÇÃO V RECURSOS Art. 38. No prazo de até 15 (quinze) dias, após a notificação da aplicação de penalidade prevista neste Regulamento, o infrator poderá requerer a Diretoria de Transportes da STTrans defesa da penalidade aplicada, sem efeito suspensivo. Parágrafo Único – A Diretoria de Transportes da STTrans julgará o mérito do pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias. Se indeferido, o interessado poderá interpor, em igual prazo, recurso da decisão ao…

Gerais - Vítima: N.G. - Relator: DES. FORTUNA GRION Acórdão Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 7 de maio de 2013. - Fortuna Grion - Relator. Notas taquigráficas DES. FORTUNA GRION - O Ministério Público denunciou R.L.M., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras dos arts. 302 e 310 da Lei…