Recurso Processo Administrativo Cnh Cassada

domiciliados à Rua ____________, ___, Bairro ____________, CEP ____________, ____________ - __, vêm respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor: Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) INTRODUÇÃO Família (473) 1 - ____________ é proprietária do automóvel marca ____________, modelo ____________, ano de…

órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em…

entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo 2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em…

CLAIRES ELESSANDRO MATTOS FERREIRA, portador da CNH de nº 4712846878/RS, portadora do RG de nº……… , e do CIC de nº……… , solteiro, motorista, residente à rua Princesa Isabel, 592, Bairro Vila Rica, na cidade de Santiago/RS vem pela presente no prazo legal exercer o direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do Processo Administrativo de Cassação do Direito de…

Direito Brasileiro os princípios reflete as características de determinado momento histórico, sofrendo oscilações de acordo com as alterações do regime politico. Tanto no Processo Penal Brasileiro quanto na Constituição Federal estão explicitados inúmeros princípios tais como: Do Juiz Natural, Do Promotor Natural, Do Devido Processo Legal, Do Contraditório, Da Ampla Defesa, Do grupo Grau de Jurisdição, Da Inadmissibilidade de Provas obtidas por meios ilícitos, Da Inocência ou da não…

Federal e Municipais, Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Polícia Rodoviária Federal; As polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. A legislação que rege o CTB (Código Brasileiro de Transito), pode ser tanto de âmbito da União quanto dos Estados, Municípios, e Distrito Federal, não sendo apenas competência exclusivamente da União, uma vez que quando…

da empresa 4 II. Estudo de caso da organização (FASE B) • Parte 1: Disciplina “Introdução ao Direito” Natureza jurídica da empresa 4 • Parte 2: Disciplina “Comportamento Organizacional” a. Desenho de contratações 9 b. Desenho de processos de recompensa 10 • Parte 3: Disciplina “Introdução à administração a. Qual deverá ser a atuação do administrador 12 b. Quais são as funções dos administradores 16 em relação ao planejamento tático, estratégico e operacional c.…

PRF IV. Órgãos Executivos de Trânsito União – é o DENATRAN Estado / DF – DETRAN Município V. Órgãos Executivos Rodoviários: União – DNIT Est. / DF – DER Município VI. Policiais Militares dos Estados e DF VII. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – é o único que só é jurídico – (julgamento de infrações). Resumo por siglas: I. CONTRAN – Órgão Máximo – Normativo e Consultivo. II. CENTRAN/CONTRADIFE – Normativas, Consultivas e Coordenadores. III. PRF –…

Brasília, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote 905, Via I A Um, Guará, Brasília-DF, telefone…

da seguinte forma: ACC = autorização para conduzir ciclomotor; AET = autorização especial de trânsito; CF = Constituição Federal de 1988; CLRV = Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo; CNH = carteira nacional de habilitação; CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito; CPC = Código de Processo Civil; CTB = Código de Trânsito Brasileiro; DF = Distrito Federal; DENATRAN = Departamento Nacional de Trânsito; IP = inquérito policial; MP = Ministério Público; ONG = organização…