Recurso Processo Administrativo Cnh Cassada

de Trânsito, Resolve: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e alteração da categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à…

Trânsito, RESOLVE: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta Resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à…

Outras vias particulares... Aplicação do CTB - Vias • 3-Aplicação do CTB (PENAL) – Vias. • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Aplicação do CTB - Vias • Código Penal: • Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Para cada órgão executivo ou rodoviário de trânsito existe uma Jari para julgar as interposições. Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) Esse órgão funciona junto a cada um dos organismos que realizam fiscalização e/ou autuação no trânsito, e cabe a ele julgar os recursos contrários às penalidades aplicadas pelos órgãos executivos ou rodoviários. Órgãos de Fiscalização Polícia Rodoviária Federal (PRF) A PRF é o órgão…

Trânsito, RESOLVE: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta Resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à…

AULA 6.1 ATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação) (...) * Para que o AA possa produzir efeitos regularmente, deve passar por 3 planos de análise: 1) Perfeição/Existência: é a conclusão da etapas necessárias à formação do AA. - Diz respeito a existência do AA. - O ato que está em formação é um ato imperfeito. - Ex: O ato de aposentadoria do servido depende de manifestação do órgão mais aprovação do Tribunal de Contas. Quando o órgão manifesta vontade acerca da aposentadoria, o ato ainda…

dá outras providências. Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à…

dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II - isenção de custas processuais; III - prazos processuais computados de acordo com art. 188, da Lei Federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil); IV - impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens; e V - imunidade tributária na forma da Constituição Federal. Art. 3º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem os seguintes objetivos: I - planejar, executar…

combustível 11) Quanto às atuações e penalidades, pode-se afirmar que: a) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 60% do seu valor b) Não cabe recurso a ser interposto às decisões da junta administrativa de recursos e infrações (JARI) c) O recurso contra a imposição de multa poderá ser feito no prazo sem o recolhimento do seu valor d) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por…

permite compreender melhor o comportamento dos outros, que depende, entre outros, de fatores psicológicos que são internos e externos. PSICOLOGIA DO TRÂNSITO “É o estudo científico que investiga os comportamentos humanos no trânsito e os fatores e processos externos e internos, conscientes e inconscientes que os provocam ou os alteram” (ROZESTRATEN, 1999, p.9). Fatores Internos: determinam a predisposição de cada ser humano para agir ou reagir de determinada maneira frente às…