Recurso Ordinário Trabalhista Por Justa Causa

por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES em face do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, na forma do incluso arrazoado, para que apreciado, seja negado provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença de Piso. P. Deferimento. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: .xxxx RECORRIDO: NE PROCESSO N º 0001276-08.20 3ª VARA DO TRABALHO DE SP EGRÉGIO TRIBUNAL…

DIREITO PROCESSUAL- GERAL 46 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 47 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 48 - COMPETÊNCIA 50 - LEGITIMIDADE DO MPT 50 - AÇÕES COLETIVAS 51 - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS 53 - AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 - RECURSOS 60 - AÇÃO RESCISÓRIA 65 - PROVIMENTOS CAUTELARES 66 - MANDADO DE SEGURANÇA 68 - EXECUÇÃO 71 - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO COLETIVO 74 - ASPECTOS FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE…

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio individual será simples, porém, por envolver mais de um autor, formando-se um litisconsórcio ativo, é denominado de plúrimo. Denomina-se processo de alçada da junta aquele cujo valor dado à causa não ultrapasse duas…

DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada com o escopo de rescindir o contrato de empregado estável que incorreu em justa causa. Por tal razão, percebe-se que a sua utilização difere dos procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2 Rito: À luz do art. 494 da…

processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social, representando uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário Trabalhista, colocando nos espíritos dos trabalhadores um pouco de confiança e de respeito. É costume, se ouvir que Justiça tardia não é Justiça. Concordamos com tais palavras, respeitamos o intuito do legislador, contudo é importante…

8.212/91 ............................ 51 CAPÍTULO 3 .................................................................................... 56 ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS CONTRA EMPREGADOS PORTADORES DO VÍRUS HIV E MEDIDAS PROTECIONISTAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIAS ............56 3.1 A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, DADOS EPIDEMIOLÓGICOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS ............................................. 56 3.2 MEDIDAS PROTECIONISTAS AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV…

PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. TONTINHO OLIVEIRA, brasileiro, casado, cobrador, portador da CTPS nº 0000000, série 0000/MG, inscrito no CPF sob nº 000.000.00-00 e no PIS sob o nº 000.00000.00-0, filho de Mãe doTontinho de Oliveira,

empresa atua dentro dos limites da lei e na esfera de seu jus variandi. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Recurso ordinário interposto pela CONTAX S. A. de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE que, às fls. 152 a 154-v, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSILANE PATRICIA DE ALMEIDA em face da recorrente. Recurso ordinário interposto pela empresa às fls. 158 a 164. Irresigna-se a…

domicílio na rua ********, bairro *********, ************, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Empresa beltrana de tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 0000000000000, com endereço na Rua **************, CEP: **********, com fundamento nos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: …