Recurso Ordinário Trabalhista Por Justa Causa

onde receberá todas as intimações do feito, vem, à augusta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840, 852-A e seguintes da CLT c/c art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO em desfavor SARA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, do comércio, inscrita no CPF n.º 470.820032-34, residente e domiciliado na Rua Marapajuba, n.º 807, bairro Nova Floresta, pelos fatos e fundamentos a seguir…

profissional. Inconformado, Antônio ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o recebimento integral das verbas rescisórias, por ter sido seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Considerando a situação hipotética apresentada e com base no ordenamento jurídico vigente, elabore a contestação da empresa Ômicron à reclamação ajuizada por Antônio. Questão 6: Em dissídio individual em que se discutia a ocorrência de justa causa pelo cometimento de ato de improbidade, a…

Processo número: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contra Razões de Recurso Ordinário xxxxxxxxxxxxxx(nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a xxxxxxxxxxxxxxx (nome da reclamada), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo

CARACTERIZADO. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. O abandono de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea “i”, da CLT, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente provado, caracterizando-se pela ausência prolongada do empregado ao trabalho (elemento objetivo) e pelo seu inegável propósito de a ele não mais retornar (elemento subjetivo). Provadas tais circunstâncias, presume-se que a dispensa se deu na modalidade com justa causa. Recurso da…

preliminares 2.3. Empregado em domicílio 3. Pressupostos recursais objetivos 3.1. Pressupostos recursais subjetivos 3.2. Recurso Ordinário 3.3. Recurso de Revista 3.4. Agravo de Instrumento 3.5. Agravo de Petição 3.6. Embargos no TST 4. Conclusão 5. Bibliografia 1. Introdução Neste trabalho abordaremos que os recursos do processo do trabalho são extensos e complexos. Para facilitar o andamento do processo para…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

Godinho Delgado.[7] As primeiras, parcelas tipificadas, como a denominação indica, são aquelas em que há previsão em norma jurídica (lei, ACT, CCT), enquanto aquelas não-tipificadas, ao contrário, decorrem da negociação individual trabalhista ou da vontade unilateral do empregador (contrato de emprego, regulamento de empresa). A prática justrabalhista destaca, ainda, parcelas remuneratórias (salariais ou componentes do complexo salarial) que são…

requerer, nos casos e formas legais”. Na esfera cível o processo somente tem seu início com a provocação da parte interessada. Na esfera trabalhista, via de regra, a parte interessada poderá ajuizar a ação de modo verbal (que será reduzida a termo) ou escrita, conforme previsão dos arts. 786 e 787 da CLT. Uma característica singular do processo trabalhista é a possibilidade do juiz promover a execução ex officio, conforme preconiza o art. 878, caput, da CLT, que diz: “A execução…

SUMÁRIO 1- Introdução 2- Honorários advocatícios 3- Instituto do Jus Postulandi 4- Honorários no Processo Trabalhista 5- Tipos de Honorários e seus conceitos 6- Casos de Cabimento Justiça do Trabalho 7- Formas e parâmetros de Fixação 8- Conclusão 1 – INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é uma análise breve dos aspectos gerais sobre os honorários advocatícios no processo do Trabalho, dentro deste tema existem várias correntes que divergem entre si…

contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer…